(DOC. VP 145.8423.6002.1300)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução fiscal. Prestação de serviços diversos de telecomunicações. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal a quo concluiu que os documentos nos autos não são suficientes para provar que a empresa, autorizada para a prestação de serviços de telecomunicações, efetivamente não os desempenhou. Assentou ainda que a recorrente manifestou desinteresse na produção de outras provas. 3. A pre

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