(DOC. VP 162.1973.3004.3000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1. A avaliação dos elementos que justificaram o julgamento antecipado da lide e da necessidade de produção de outras provas demanda incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, medida incabível em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. É inviável o agravo previsto no CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote