Jurisprudência sobre
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751 - TST. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de nova perícia
«1 - O cerceamento do direito de defesa somente ocorre quando há o indeferimento de produção de determinada prova que se revela de extrema utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ficou demonstrado. ... ()
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752 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não identificado. S imilitude fática não demonstrada. Jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, devendo a parte embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, requisitos não demonstrados no caso concreto. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do CPC, art. 130. ... ()
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754 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Pedido de complementação de prova. Princípio do livre convencimento motivado do julgador. Aposentadoria especial. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de requisitos para a sua concessão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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755 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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756 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial narrando suspensão alegadamente indevida do serviço nos dias 8, 9, 20 e 21 de dezembro de 2023, com vistas à reparação de lesão imaterial. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Protocolos de atendimentos adunados pelo Autor corroborando sua versão dos fatos. Ré que, de seu turno, não impugna os registros de contato apresentados e, instada a se manifestar, renuncia à produção de outras provas, deixando de requerer as transcrições das gravações capazes de, em tese, afastar sua culpa. Demandada que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II, abstendo-se de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos da pretensão autoral. Corte indevido de energia caracterizado. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula desta Corte de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.). Verba compensatória que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Reforma do decisum que se impõe para condenar a concessionária ao pagamento de danos morais. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos tão somente à Apelada. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.
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757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERAL E MORAL.
Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar cerceamento de defesa afastada. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao verificar serem suficientes os elementos probatórios carreados aos autos para a formação de seu convencimento, a ele compete decidir pelo julgamento antecipado da lide, tornando prescindível a produção de outras provas (CPC, art. 330, I). Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável.Autora que nega a contratação. Empréstimo bancário celebrado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal. Geolocalização da contratante que é próximo ao endereço de sua residência. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da autora (CDC, art. 6º, VIII). Crédito depositado na conta da autora. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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758 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Estabelecimento de ensino que alega ser credor de quantia em virtude do inadimplemento de mensalidades por aluno. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu contra o r. decisum. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasar a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. No mérito, o apelo também não prospera. Não evidenciado requerimento expresso do réu, dirigido à autora, manifestando pedido de desistência do curso, pleito este que, consoante previsão estabelecida na avença, deveria ser formalizado por escrito. Registros de frequência do discente a algumas aulas a demonstrarem a disponibilização, pela autora, dos serviços educacionais contratados. Embora a relação das partes seja de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática. Exige-se a verossimilhança das alegações do consumidor, a qual, dos elementos ínsitos nos autos, não foi constatada. Réu que não logrou elidir, nos termos do CPC, art. 373, II, os fatos constitutivos do direito invocado pela autora. Preliminar rejeitada. Recurso não provido... ()
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759 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL.
Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais. Sentença de improcedência. Apelo do autor voltado ao recebimento de indenização securitária em razão de furto ocorrido em seu imóvel. Não convencimento. Competência residual e comum de todas as Subseções de Direito Privado. Precedentes do Grupo Especial de Direito Privado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz é o destinatário da prova. Autor, inclusive, dispensou a produção de outras provas. CONTRATO DE SEGURO. Delimitação da responsabilidade que, por si só, não acarreta qualquer abusividade, porquanto da própria natureza do contrato, de modo a permitir o equilíbrio entre o valor a ser pago pelo consumidor e a indenização securitária, na eventual ocorrência do sinistro. Cláusula expressa de exclusão de cobertura para itens como joias, dinheiro de qualquer espécie, notebook e bebidas. Dever de informar. Termos contratuais e condições gerais que estavam disponíveis ao autor para consulta. Segurado experiente, esclarecido e que mantinha vínculo com a seguradora havia vários anos. Inexistência do dever de pagamento da diferença de quantia. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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760 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Terras indígenas. Ocupação tradicional e imemorial. Distribuição do ônus probatório. Indenização. Não cabimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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761 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa reconhecida pelo tribunal de origem. Anulação da sentença. Violação ao CPC/1973, art. 330, I. Súmula 7/STJ. Recurso de apelação. Alegação de repetição dos argumentos expendidos na petição inicial e réplica. Ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Não caracterização. Alegações não debatidas pelo acórdão recorrida. Falta de prequestionamento. Recurso não conhecido.
«1. A análise da pretensão recursal referente à necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia e a possibilidade do julgamento antecipado da lide demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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762 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pretensão de compelir o apelado ao pagamento de R$ 4.063,15 (quatro mil, sessenta e três reais e quinze centavos) a título de indenização por danos materiais e R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) a título de indenização por danos morais, em decorrência de falha do atendimento médico à companheira do apelante, que resultou em seu falecimento - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para julgá-la procedente - Cabimento - PRELIMINAR do apelante - Cerceamento de defesa - Afastamento - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - MÉRITO - Responsabilidade subjetiva do Estado pela suposta falha na prestação de serviço público - O apelante alega que o óbito de sua companheira foi causado pela ausência de médico e desfibrilador na UBS Vereador Wellington Lopes da Silva, onde sofreu parada cardiorrespiratória enquanto retirava medicamentos para hipertensão, e pela demora em realizar a remoção da paciente para o hospital municipal - Remoção que demorou mais de 01 (uma) hora, sem qualquer justificativa - Pequena distância entre a unidade básica e o hospital municipal que poderia ter sido percorrida em 3 minutos - Falha na prestação do serviço configurada - Danos materiais comprovados por recibo e nota fiscal - Danos morais configurados e arbitrados em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) - Sentença reformada - Sucumbência invertida - APELAÇÃO provida, para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.063,15 (quatro mil, sessenta e três reais e quinze centavos) e de danos morais no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).
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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.
Cuida-se de agravo de instrumento em interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Primeiro, rejeita-se alegação de nulidade do título executivo. A cédula de crédito bancário tem força de título executivo, independentemente da operação de crédito que tenha motivado sua emissão. Incidência da Lei 10.931/2004, art. 28. Incidência da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. O documento possuía as características da operação de crédito, acompanhado da planilha de cálculos com o demonstrativo do débito, a demonstração dos juros mensais e o saldo devedor atualizado. Encargos claramente informados aos agravantes no contrato firmado. E segundo, rejeita-se alegação de invalidade da assinatura digital. Para análise da matéria suscitada seria indispensável a ampliação da dilação da instrução probatória para provar aquele fato. Aliás, a executada poderia ter trazido esclarecimentos mais sólidos, incluindo-se prova (por extratos) que não recebeu o valor do empréstimo. Era dela (executada) o ônus de trazer a prova documental suficiente ao respaldo de sua alegação. E a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, por ser utilizada principalmente para questões de reconhecimento de plano da matéria ventilada, sem necessidade de produção de outras provas. Aplicação por extensão da súmula 393 do C.STJ. A discussão pretendida exigia oposição de embargos à execução ou ação própria. Precedentes da Turma julgadora e de outras Câmaras do E.TJSP.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.... ()
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764 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.
«1 - A alegação de afronta aos arts. 162, § 2º, 165, 458, e 535, II, do CPC/1973, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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766 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Processual civil. Agravo legal e regimental. Fungibilidade.. Ação de usucapião. Sentença anulada. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente Agravo Regimental como Agravo Legal. ... ()
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767 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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768 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.
«1. Não constatada a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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769 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Embargos à ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... ()
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770 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COLISÃO DE VEÍCULOS. PERSEGUIÇÃO POLICIAL.
Pretensão da autora à condenação do Estado de São Paulo no pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência do pedido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Desnecessidade de produção de outras provas. Autor que, instado a se manifestar sobre a produção de provas, quedou-se inerte. Mérito. Condutor de veículo Hyundai/IX35 que, ao avistar a viatura policial, empreendeu fuga, vindo a abalroar o veículo da autora, que estava regularmente estacionado na via pública. Motorista que, além de bater no automóvel da autora, ainda atropelou uma moto, após o que colidiu com um muro, sendo abordado pelos policiais e detido pelos delitos de porte de drogas e direção perigosa. Fato de terceiro plenamente caracterizado e que configura causa excludente da responsabilidade estatal. Ademais, os policiais agiram no estrito cumprimento do dever legal, ausente qualquer excesso ou abuso de poder. Rompimento do nexo de causalidade manifesto. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade de justiça. Recurso não provido.... ()
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771 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Recurso especial. Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Obrigação alimentar prestada por ex-cônjuge. Excepcionalidade. Pensionamento prolongado. Imprescindibilidade da produção de provas. Cerceamento de defesa reconhecido. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. CCB/2002, art. 1.695. CPC/2015, art. 355, I. CPC/2015, art. 533.
«1 - Controvérsia em torno da pretensão do demandante de se desonerar do pagamento da pensão alimentícia prestada à demandada de quem se divorciou em 2008, alegando ter ela condições de prover seu próprio sustento. ... ()
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772 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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773 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Cobrança de valores pagos por um dos condôminos ao outro - Prescrição - Não ocorrência - Ausência de simples enriquecimento ilícito, tratando-se de ação de cobrança de valores não honrados no momento próprio - Prazo prescricional ordinário de dez anos (art. 205, CC) - Documentação que demonstra o efetivo pagamento pelos cheques, boletos, extratos bancáriso e demais documentos, não tendo o requerido logrado afastar a sua veracidade, não bastando alegações genéricas desacompanhadas de mínimo probatório, não tendo, inclusive, solicitado a produção de outras provas hábeis a tanto - Inexistência de demonstração de arguido acordo verbal liberando o réu de sua responsabilidade - Encargo de divisão das despesas do imóvel, nos termos da lei, que existe para todos os condôminos - Correção e juros de mora desde o desembolso, tendo em vista a primeira ser apenas a reposição do valor da moeda e os segundos decorrerem da falta de pagamento de prestações líquidas e certas e não de simples perdas e danos, fazendo incidir o art. 397 do CC - Recurso improvido... ()
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774 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta pela acusação contra sentença que absolveu o réu do delito de ameaça, conforme CP, art. 147, caput. A acusação alega que as ameaças proferidas estavam comprovadas, requerendo a condenação à pena mínima em regime aberto. A defesa apresentou contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso. ... ()
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775 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.
«1 - Para desconstituir a premissa de que a recorrente deve integrar o rateio das despesas condominiais, na hipótese, faz-se necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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776 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviços de telefonia. Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade de valores cobrados a título de multa rescisória e fatura em aberto. Insurgência da empresa ré, pugnando pela inversão do julgado. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasarem a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. Afastada a preliminar. No mérito, a irresignação prospera em parte. Cobrança de multa por descumprimento de contrato de permanência. Inadmissibilidade. Hipótese em que o prazo de fidelização foi integralmente cumprido. Renovação automática do contrato de prestação de serviço que não implica na renovação do prazo de permanência. Multa indevida. Precedentes desta Colenda Câmara. No que tange à cobrança da fatura em aberto, esta não deve ser afastada, porquanto relativa à utilização, pela autora, dos serviços de telefonia no período que antecedeu o fim da prestação. Sentença que comporta reparo neste aspecto. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido, nos termos do v. acórdão... ()
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777 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Declaratória cumulada com indenizatória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Coação. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial não provido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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778 - STJ. Menor. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Confissão espontânea do adolescente. Dilação probatória. Desistência das partes. Direito indisponível. Necessidade de instrução processual. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida de ofício. Prejudicado o pedido. Precedentes do STJ. ECA, art. 110, ECA, art. 111, II e ECA, art. 114. CPP, art. 197. CF/88, art. 5º, LV.
«Esta Corte firmou compreensão no sentido de que a homologação da desistência das partes da produção de outras provas, diante da confissão do adolescente da prática do ato infracional, viola as garantias constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, assegurados aos menores infratores no ECA, art. 110, ECA, art. 111, II, e ECA, art. 114. A simples confissão, por si só, não pode sustentar decisão de internação, devendo o juiz confrontar o seu teor com as demais provas do procedimento, verificando se existe compatibilidade entre elas, conforme dispõe o CPP, art. 197, não se podendo abrir mão da produção da prova judicial quando se cuidar de interesse de menor infrator. Ordem concedida de ofício para anular o procedimento de que aqui se cuida a partir da sentença, inclusive, a fim de que seja realizada a audiência de continuação, devendo o paciente aguardar a nova decisão em regime mais brando, considerado prejudicado o pedido.... ()
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779 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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780 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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781 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Autora que, intimada a manifestar seu interesse na produção de provas, nada mencionou, no momento oportuno, a respeito da exibição das imagens das câmeras de segurança da ré - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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782 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual.ausência de impugnação no agravo interno de capítulo autônomo da decisão. Mera preclusão. Não aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual... ()
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783 - TJRJ. Condomínio em edificação. Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Ruído. Estúdio fonográfico instalado em unidade autônoma. Violação à convenção e ao regimento interno. Desvio de destinação. CCB/2002, arts. 1.332, III e art. 1.336, IV.
«Versa a controvérsia sobre direito de vizinhança, afirmando o autor que o réu, ora Apelante, fez uso nocivo do imóvel que ocupa na qualidade de locatário. Restou comprovado que o ora Apelante mantém no referido imóvel a sede da empresa Renato C. Terra Studios, transformando o local em estúdio de gravação, transgredindo a Convenção do Condomínio, ao promover a propagação sonora de alta densidade e proporção, perturbando sobremaneira a vizinhança. A prova documental anexada aos autos foi suficiente para o exame da controvérsia, tornando-se desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual não se vislumbra qualquer nulidade por cerceamento de defesa. Embora não tenha sido constatada a prática de contravenção penal nos autos da ação criminal promovida por um dos condôminos em face do recorrente, perante o IV Juizado Especial Criminal, há prova cabal nos autos de que o imóvel está sendo utilizado em desacordo com a sua destinação residencial, sendo esse um dos fundamentos do pedido. Quanto à verba honorária, a mesma merece correção, arbitrando-se em 10% do valor da causa.... ()
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784 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Previdência privada. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Incongruência. Solução de continuidade. Inexistência.
1 - Sem se afastar do entendimento consolidado de que a prova tem como destinatário o magistrado, que é livre para analisar os elementos presentes nos autos e, com base neles, formar sua convicção, a jurisprudência reconhece que, caso o juiz opte por julgar a lide de forma antecipada por considerar suficientes as provas disponíveis para o deslinde da controvérsia, não é admissível que a sentença ou o acórdão, ao alegar a ausência de provas, decida contrariamente ao recorrente sem permitir a produção de outras provas. Tal conduta impede que a parte instrua adequadamente o processo, caracterizando cerceamento de defesa. Precedentes.... ()
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785 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. REVELIA. EFEITOS. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS A SEU DESPEITO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, a fim de determinar ao juízo de primeira instância que proceda à reabertura da instrução processual, de modo a permitir-lhe a produção de provas. O fundamento adotado pelo Regional é o de que a reclamada apresentou-se nos autos a tempo de produzir provas capazes de influenciar o convencimento do magistrado, isto é, antes do encerramento da fase instrutória. Logo, para o Regional, a reclamada, embora revel e confessa, por ter comparecido em juízo a tempo de produzir provas, pode indicá-las e produzi-las. 3 - De acordo com a jurisprudência predominante do TST, a parte ré, quando é revel e são produzidos os efeitos da confissão ficta, não pode produzir novas provas. De toda forma, pode a parte ré valer-se das provas pré-constituídas, embora não possa produzir, amplamente, material probatório. Afinal, se assim não fosse, a confissão ficta decorrente da revelia deixaria de ser impedida pelas hipóteses previstas em lei (CLT, art. 844, § 4º) e passaria a não mais cumprir a função de penalizar processualmente a parte que deixa de apresentar defesa no momento processual oportuno. Cabe ressaltar que a autorização legal para produção de provas pela parte ré, quando compareça nos autos a tempo de produzi-las (CPC/2015, art. 349), não cria situação de imediato desfazimento dos efeitos da revelia no processo. Tal dispositivo tem por resultado a possibilidade de o juiz, de acordo com o caso concreto, baseado no princípio da primazia da realidade, conduzir a fase instrutória da forma como entender de direito, inclusive permitindo, se for o caso, que o réu revel produza determinada prova. Trata-se da compreensão constante da Súmula 74/TST, III: «A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo". 4 - Logo, não é adequada a decisão regional que determina a reabertura da instrução processual com base unicamente na premissa de que o comparecimento do réu revel antes do encerramento da instrução processual outorga-lhe direito a ampla instrução probatória, a pretexto de a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor ser apenas relativa, como forma de desfazer, facilmente, os efeitos da revelia em circunstâncias alheias às permitidas por lei (CLT, art. 844, § 4º). Afinal, a pertinência da produção de outras provas, a despeito da revelia e da confissão da reclamada, deve ser analisada caso a caso pelo juiz de primeira instância, a quem incumbe a coleta da prova, à luz dos princípios da imediatidade e da oralidade. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento.
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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO SEAP/2012 - INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE 2012 - CANDIDATO APROVADO NA PROVA OBJETIVA (1ª FASE) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CONVOCAÇÃO PARA PROSSEGUIR NAS DEMAIS FASES DO CERTAME - LEI 9.077/2020 DECLARADA INCONSTITUCIONAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DO AUTOR DE SER CONVOCADO PARA AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO, DURANTE SEU PRAZO DE VALIDADE - TAC CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO.
Cabe afastar o alegado cerceamento de defesa, porquanto entendeu o magistrado dispensar a produção de outras provas, tendo em vista que desnecessária para o deslinde do feito e formação de seu convencimento, sendo suficiente o conjunto probatório produzidos nos autos. A simples aprovação em concurso público não gera direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, mas tão somente uma expectativa de direito no prazo de validade do certame. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 9.077/2020. Não há prova de que a parte autora fora preterida ou que foram abertas novas vagas, haja vista que, conforme informações prestadas pelo réu, o recorrente foi aprovado fora do número de vagas. Sentença que não merece reparo. Desprovimento do recurso.... ()
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787 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA DE CAFÉ -
Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Produção de prova visando apurar o impacto da geada que seria inócua, uma vez que a ocorrência do fenômeno, por si só, não é suficiente para justificar o inadimplemento - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Desnecessária a produção de outras provas, conforme art. 355, I do CPC - Alegação de falta de fundamentação e infringência ao disposto no CF/88, art. 93, IX, que não se verifica - Decisão devidamente fundamentada na legislação vigente - Mérito - Descumprimento do contrato pelos ora embargantes - Disposições contratuais que devem prevalecer («Pacta sunt servanda) - Apelantes que invocam a incidência da teoria da imprevisão, com o reconhecimento da ausência de descumprimento injustificado do contrato, em razão de forte geada na região, o que acarretou a quebra da safra de café - Inaplicabilidade da teoria da imprevisão - Geadas que não podem ser tidas como eventos extraordinário e imprevisível, pois decorrem do risco inerente à atividade agrícola - Suposta onerosidade excessiva que provém da álea normal a todo e qualquer negócio sujeito às intempéries do tempo - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Incidência da cláusula penal no caso - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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788 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, quando o juiz, na condição de destinatário final da instrução, entende que os elementos já constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. 1.1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção de outras provas. O acolhimento da pretensão recursal, no que toca ao cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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789 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AGENTE DE ASSEIO CONSERVAÇÃO - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS (COLUNA E OMOBRO E MEMBROS SUPERIORES) - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO LAUDO PERICIAL, PEDIDOS DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, PERÍCIA AMBIENTAL E DE COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica, o que foi efetivamente realizado, sobrevindo apresentação de mais esclarecimentos pela perita judicial - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda. Repetição da perícia, realização de perícia ambiental e colheita de prova oral indeferidos. ... ()
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790 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Omissão e contradição. Ausência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7/STJ. Conversão de julgamento em diligência. Reexame. Impossibilidade. Fundamentação suficiente.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. ... ()
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791 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... ()
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792 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Lei 9.784/1999, art. 36 e Lei 9.784/1999, art. 69 e Lei 8.112/1990, art. 117, XV, e Lei 8.112/1990, art. 148. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Existência de provas suficientes afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contraditório e ampla defesa. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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793 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AUXÍLIAR DE PRODUÇÃO - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NOS OMBROS, COTOVELOS, PUNHOS E MÃOS.
PRELIMINARES -Nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Inocorrência - No momento em que proferida a sentença, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz, seja prova oral ou documental. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica e ainda apresentou quesitos complementares, os quais foram suficientemente respondidos e não era mesmo o caso de se oportunizar nova manifestação da parte. Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica a ser realizada por médico especialista - Indeferimento - Ocorrência de preclusão. Laudo ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do pericianda. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargantes.
«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da lide. ... ()
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796 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. repetição de indébitos e pedido de danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar a inexistência de contratação, condenar a ré a devolução simples de valores descontados e ao pagamento de danos morais (R$ 7.000,00). Recurso da seguradora ré que não merece prosperar. Relação de consumo. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação. Seguradora que apresentou proposta sem a assinatura da autora, apenas com assinatura de suposto corretor habilitado, sem qualquer qualificação. Não comprovado envio prévio de proposta escrita (art. 759 do CC) e assinada pela segurada (DL 73/1966, art. 9º), que negou a contratação, inexistindo comprovação de mandato que validasse a representação pelo corretor, não demonstrado a anuência da consumidora à adesão ao contrato. Ré que não se interessou na produção de outras provas. Não comprovada a autenticidade do documento produzido pela seguradora (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Autora que não se insurge contra a devolução de forma simples. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum mantido. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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797 - TJSP. "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... ()
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798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. GRAVAME EM VEÍCULO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1 ¿Responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento. Tendo a autora negado a contratação com a ré, cabia a esta contraprova mediante apresentação do contrato relativo ao gravame; porém, instada sobre a produção de outras provas, a ré quedou-se inerte (id. 105254715). ... ()
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799 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1.-
Ação cominatória c/c indenização por danos morais julgada parcialmente procedente, condenando a operadora do plano de saúde a autorizar e custear tratamento multidisciplinar do autor, pelo método ABA, menor com Transtorno do Espectro Autista, em clínica credenciada ou fora da rede, conforme prescrição médica. 2.- A questão em discussão consiste em decidir se (i) houve o cerceamento de defesa alegado pela ré quanto à necessidade de prova pericial sobre o método ABA e carga horária e (ii) se é devida indenização por danos moral requerida pelo autor. 3.- Preliminar de cerceamento de defesa afastada, sendo desnecessária a produção de outras provas. 4.- A cobertura integral do tratamento é de responsabilidade da operadora, conforme prescrição médica, não lhe sendo permitido definir o método de tratamento, nem interferir na carga horária prescrita. 5.- Determinação de atendimento preferencial em rede credenciada, salvo inexistência ou ausência de estabelecimento adequado. 6.- Recusa de cobertura abusiva, caracterizado o dano moral, condenada a ré a pagar indenização no valor de R$ 10.000,00. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré... ()
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800 - TJSP. VÍCIO REDIBITÓRIO. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela ré. Declaração de hipossuficiência financeira presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de provas aptas a elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça à ré e a admissibilidade da apelação por ela interposta, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, são medidas imperiosas, o que fica observado. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a rejeição do pedido de ressarcimento do valor que teria sido despendido para aquisição de novo aparelho celular em razão da suposta inadequação dos reparos realizados no aparelho que autora encaminhou para conserto junto à ré. Controvérsia sobre o direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão dos fatos narrados nos autos. Análise da matéria controvertida. Juiz a quo fundamentou o acolhimento do pedido de indenização por danos na inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e na ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, mas não oportunizou a realização de dilação probatória destinada a tal finalidade. Apesar da preclusão do direito da ré à produção de prova oral, em razão da falta de apresentação do rol de testemunhas no prazo estipulado, remanesce o interesse da referida litigante na produção de outras provas, especialmente a perícia destinada a esclarecer a controvérsia de natureza técnica acerca da adequação dos reparos que a ré realizou no aparelho celular da autora, mormente porque a pretensão de produção da referida prova já havia sido manifestada por ocasião da apresentação da contestação. Julgamento antecipado da lide impediu a produção de prova que poderia eventualmente demonstrar que os reparos realizados no aparelho celular foram suficientes para sanar os vícios alegados pela autora, o que cerceou o direito de defesa da ré. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja permitida a produção da prova pericial requerida pela ré, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Apelação parcialmente provida, com observação.
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