(DOC. VP 210.7010.9871.2615)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Declaratória cumulada com indenizatória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Coação. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial não provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu en

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