Jurisprudência sobre
producao de outras provas
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901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória e reparação por danos materiais e morais julgada improcedente. Empréstimo consignado. Impugnação da autenticidade da assinatura do contrato. Tema 1.061 do STJ. Ônus de provar da instituição financeira devidamente cumprido. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - A tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.061/STJ, é no sentido de que: « na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 9/12/2021).... ()
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902 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Investigação depaternidade pós-morte. Pedido procedente. Inconformismo da parte ré.alegação de cerceamento de defesa. Afastamento. Feito adequadamenteinstruído. Reexame da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.precedentes. 2. Razões recursais insuficientes 3. Agravo improvido.
1 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. ... ()
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903 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores cobrados, indenização por danos morais e tutela de urgência (sic). Contrato de empréstimo consignado. Improcedência. Irresignação da autora. Cerceamento defesa. Descabimento. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o contrato de empréstimo e os documentos anexados pelo réu são suficientes para a formação da convicção do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade ou conveniência da produção de outras provas pleiteadas pela parte. Conjunto probatório que demonstra a higidez da contratação que se deu em terminal de autoatendimento bancário mediante cartão e senha pessoal. Regularidade. Ausência de violação à Instrução Normativa INSS 28/2008. Valor disponibilizado na conta bancária da autora, que não demonstrou intenção de devolvê-lo. Saque efetuado pela autora, comprovado nos autos, que não foi impugnado. Autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário por mais de um ano e nada contestou durante esse lapso temporal, o que é suficiente para afastar a alegação de ausência de contratação. Dever de indenizar inexistente. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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904 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Abertura de conta bancária mediante fraude de terceiros. Dano moral. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.indenização devida pela instituição financeira. In re ipsa. Precedentes. Quantum indenizatório. Valor razoável. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, manteve a sentença de primeiro grau, consignando a desnecessidade na hipótese da produção de outras provas por incidir o instituto da inversão do ônus da prova. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que a prova cuja produção foi requerida pela parte seria ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desvio de função. Não ocorrência. Prescindibilidade da realização de audiência para produção de provas. Suficiência em outras provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido concluiu pela desnecessidade de realização de audiência para produção probatória, pois presentes nos autos outros elementos comprobatórios de que não houve o alegado desvio de função. ... ()
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906 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PORTUGUÊS - COTA RACIAL -
Pretensão da apelada de reforma da decisão administrativa que não confirmou a autodeclaração da apelada de pessoa com fenótipo parda, excluindo-a do certame por não fazer jus às reservas de vagas endereçadas às cotas raciais - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelos apelantes - Afastamento - Questão debatida que dispensa a produção de outras provas - MÉRITO - Compete à Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas (CAPC) a verificação da condição de afrodescendente dos candidatos - Análise da correspondência entre a autodeclaração e as características fenotípicas dos candidatos - Inteligência do Decreto Mun 57.557, de 21/12/2.016, que regulamentou a Lei Mun. 15.939, de 23/12/2.013 - Fotografias juntadas aos autos que demonstram que a apelada não possui as características de fenótipo de pessoa negra ou parda - Banca examinadora que intimou a apelada a comparecer pessoalmente a fim de aferir a veracidade de sua autodeclaração, confirmando a não identificação da apelada como apta a concorrer dentro da cota racial - Legalidade do ato administrativo que excluiu a apelada do certame, garantindo-lhe ampla defesa - Sentença reformada - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA providas, para denegar a segurança pleiteada pela apelada... ()
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907 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Autora que, ademais, sequer pugnou pela produção de prova pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... ()
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908 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Civil Pública. Município de Carapicuíba. Pretensão do Ministério Público de paralisação imediata de obras de construção de imóvel, até a cessação do perigo de dano (desmoronamento), com a realização de obras emergenciais necessárias. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide pelo magistrado. Ilegitimidade passiva do Município afastada. Dever de fiscalizar as construções em sua área territorial e exigir o cumprimento da legislação municipal. Sentença de procedência, determinando a paralisação das obras até a regularização da construção, devendo a Municipalidade garantir a medida, em exercício do efetivo poder de polícia. Irresignação do Município. Não cabimento. Dever do Município de fiscalizar a realização de obras em imóveis que decorre do Poder de Polícia e de sua competência constitucional de «promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (CF/88, art. 30, VIII). Medidas coercitivas tomadas pelo Município que não foram suficientes a impedir a continuidade de obras irregulares. Caracterizada omissão do Município. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação improvido... ()
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909 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível com vistas à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo c/c cobrança de alugueres e improcedente o pedido contraposto de indenização por danos morais. ... ()
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910 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - FRANQUIA - MARCA «FREDDO -
Pretensão da franqueadora autora ao recebimento do valor de R$ 53.075,77, referente aos royalties relativos ao período de outubro de 2017 a abril de 2019, pactuados no contrato de franquia celebrado entre as partes - Sentença de procedência - Insurgência dos réus franqueados - Não acolhimento. ... ()
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911 - TJSP. Ação regressiva de cobrança de seguro empresarial. Sentença de procedência. Apelação da ré.
Demanda referente a ressarcimento, em regresso, do valor pago pela seguradora autora à pessoa jurídica segurada, a título de indenização securitária prevista em apólice de seguro empresarial. Danos alegadamente decorrentes de vendaval. Competência recursal. Como esta demanda não se refere a seguro de vida ou de acidente pessoais, tampouco a ressarcimento por dano em prédio urbano ou rústico, a matéria nela debatida - seguro empresarial para danos a estabelecimento - é da competência residual de quaisquer das Subseções de Direito Privado. Considerando-se que a competência é residual, tendo, portanto, todas as Subseções da Seção de Direito Privado competência recursal para julgar esta matéria, não há incompetência em razão da matéria para afastar minha prevenção. Assim, o julgamento anterior de agravo de instrumento tornou esta C. Câmara preventa para julgar a apelação. Preliminares. Indeferimento da produção de outras provas está regularmente fundamentado no art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova do fato aduzido na inicial dependia de conhecimento especial de perito judicial de engenharia, técnico imparcial e de confiança do Juízo. Com a prova pericial, associada aos documentos acostados aos autos pelas partes, formou-se conjunto probatório suficiente à solução da controvérsia. A r. sentença apelada está, ademais, regularmente fundamentada. Inexistência de prejuízo que justifique o reconhecimento de nulidade do laudo ou da r. sentença. Preliminares rejeitadas. Mérito. Com o pagamento da indenização securitária, a seguradora autora se sub-rogou nos direitos da segurada em relação à ré, contratada pela segurada sob o regime de empreitada global. Prova pericial atestou que a ruína da cobertura do prédio da segurada não ocorreu em função de rajadas excessivas de ventos. Não configurada força maior ou caso fortuito. Demonstrado, por perícia consistente, que houve falhas construtivas relevantes na fixação da estrutura metálica da cobertura realizada pela ré e que não se observou Norma Técnica da ABNT na execução do contrato de empreitada. Requerida deve ressarcir à autora o valor pago a título de indenização securitária. Indenização que englobou todas as despesas decorrentes do sinistro. Danos causados em uma edificação e nas outras que foram atingidas pelos destroços da estrutura que ruiu. Alterados, de ofício, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o valor da condenação. Lei 14.905/2024. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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912 - STJ. Tributário. Exigibilidade do crédito suspensa. Ônus probatório. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de comprovação. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o de que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo informado não possuir interesse na produção de outras provas, motivo pelo qual coube ao julgador analisar unicamente os documentos produzidos até então, esbarrando no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()
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913 - TRT2. Sentença ou acórdão. Nulidade nulidade. Cerceamento de defesa. O CLT, art. 825 determina que as testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de intimação e «... As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas à condução coercitiva.... Assim, instituir que deva necessariamente ser juntado rol de testemunhas e cominar pena para o descumprimento é medida contrária à lei, evidenciando que o juízo legisla em prol dos interesses imediatos da vara, em detrimento da Lei e da justiça. Da Lei porque o que o art. 825 consagra é um procedimento menos formal e mais célere, em consonância com os princípios que regem a justiça do trabalho, especialmente a celeridade, que, não obstante não pode servir de base para que sejam tolhidos direitos das partes, que devem ser preservados em nome da justiça. Assim sendo,
«o procedimento do juízo de origem configura cerceamento de defesa, impondo-se a declaração de nulidade da sentença «a quo, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e oitiva das testemunhas e produção de outras provas que se fizerem necessárias. Preliminar de nulidade que se acolhe.... ()
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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Autora que se submeteu a cirurgia bariátrica (gastroplastia), com grande perda de peso que acarretou em significativas sobras de pele. Indicação de cirurgias plásticas (Dermolipectomia abdominal; Reconstrução de parede abdominal com retalho; Reconstrução de mamas com retalhos locais (2x); Reconstrução de mamas com implantes (2x); Lipoaspiração de abdome, flancos, dorso, submento e região lateral de coxas e tórax, com lipoenxertia glútea (7x); Dermolipectomia crural, braquial bilateral (4x); Extensos ferimentos, excisão e retalhos locais de laterais do tórax (2x); mais materiais/ insumos), em caráter de urgência. Recusa ao custeio da maior parte das cirurgias e prótese mamária. Insurgência contra a decisão que indeferiu tutela pleiteada para determinar que a ré autorize as cirurgias e uso das próteses, materiais e insumos indicados, sob pena de multa diária. Ausentes, por ora, os requisitos do CPC, art. 300. Ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação tendo em vista que o feito se encontra em vias de ser saneado, não havendo risco de dano à saúde ou à vida da autora. Necessidade de produção de outras provas, mormente a elaboração de perícia médica de forma a elucidar se os procedimentos e materiais negados são de fato indispensáveis ou ainda, podem ser substituídos por equivalentes. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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915 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a suficiência dos documentos apresentados pela parte autora para comprovar suas alegações ou a necessidade de produção de outras provas, como pretende a recorrente, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do réu.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
«1 - Não ficou caracterizada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício de fundamentação. Precedentes. ... ()
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918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo e, na extensão, deu parcial provimento. Insurgência recursal da demandada.
«1 - É exigência constitucional - com previsão na CF/88, art. 105, III «c - que nas razões do apelo extremo a parte recorrente indique os dispositivos legais que entende afrontados e os argumentos com a finalidade de demonstrar com clareza a violação praticada pelo acórdão recorrido. A falta de indicação da norma legal que teria sido violada ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 1.1. Os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, prática inadmitida em virtude da preclusão consumativa. ... ()
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919 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
I.Caso em Exame ... ()
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920 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Inexistência de violação ao 535 do CPC, de 1973. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Inexistência de violação ao 535 do CPC, de 1973. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Inexistência de violação ao 535 do CPC, de 1973. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Inexistência de violação ao 535 do CPC, de 1973. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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924 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Inexistência de violação ao 535 do CPC, de 1973. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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925 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI.
1.Apelação cível que tem por objetivo a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da exordial. ... ()
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926 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ÁRVORE. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA PROMOVIDA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO AO VEÍCULO SEGURADO.
I.Caso em exame. ... ()
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927 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
Sentença que prevalece por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotando-se na espécie o disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça paulista, com a redação dada pelo Assento Regimental 562/2017. Questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas, além daquelas já produzidas sob o crivo do contraditório. Não se pode aceitar de modo algum a alegação de vício de consentimento, nem mesmo por conta da alegada humildade e pouca instrução da parte do apelante, de modo a retirar-lhe a espontaneidade e o livre arbítrio, viciando a vontade do agente, porque sua intervenção no contrato de empréstimo como fiador poderia ter sido prontamente recusada, e assim não agiu, devendo responder por todas as consequências de sua ação consciente. O fato do apelante ter omitido sua real condição de casado no contrato, não há como se ter outra conclusão como aquela adotada pelo d. juízo a quo, pois admitir a nulidade da garantia prestada seria dar abrigo à conduta do fiador que, após prestar a garantia, alega a própria torpeza buscando esquivar-se das obrigações assumidas, e nesse ponto com ênfase no fato de que, quando firmou o contrato, o fiador qualificou-se como «solteiro". Ausente a informação de verdadeiro estado civil no contrato de empréstimo, tal fato não pode ensejar a nulidade da fiança prestada, como pretendido pela parte apelante, em detrimento da instituição financeira. Improcedência da ação mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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928 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOBRE OPERAÇÕES DECLARADAS COMO IMUNES - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA
PRELIMINARES ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA -Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde do feito - Desnecessidade de produção de outras provas - Sentença devidamente fundamentada - Cerceamento de defesa que não se verifica - Preliminar afastada. ... ()
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929 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Consórcios de bens móveis e imóveis - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a rescisão dos contratos e condenar a ré à restituição dos valores pagos na data da contemplação da cota excluída ou no prazo de até 30 dias do encerramento dos grupos, permitida a retenção dos valores pagos a título de taxa de administração, de adesão e de prêmio do seguro proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo - Manutenção.
1. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada aos autos. Incontroversa a condição de desistente por parte do autor. Sem significado a circunstância de haver decisão, prolatada em ação coletiva, determinando a suspensão da venda de novas cotas de consórcio por parte da ré. 2. Prazo para restituição de valores - Trinta dias a contar do encerramento do grupo ou, nos termos do contrato, em caso de contemplação por sorteio. Aplicação do entendimento firmado em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ. 3. Taxa de administração - Reconhecimento de abusividade que pressupõe alegação e prova de situar-se a medida da remuneração em completa disparidade com a taxa média de mercado. Aplicação dos princípios inerentes à livre concorrência, à falta de lei limitando a contraprestação em análise. Licitude, de todo modo, do percentual contratado, conforme também proclamado no âmbito de recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Entendimento reafirmado com a edição da Súmula 538/STJ. Autor que se limita a rebater o valor global retido sem nem mesmo identificar o percentual correspondente à taxa de administração. 4. Taxa de administração antecipada - Taxa não exigida do autor, embora os instrumentos contratuais previssem tal cobrança. Cobrança, de todo modo, que encontraria respaldo legal, no Lei 11.795/2008, art. 27, §3º. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO DECLARADA EM RAZÃO DE DECISÃO SOBRE O MÉRITO FAVORECER A APELANTE.
Ar. sentença revela alguma incoerência ao registrar que a produção de outras provas era desnecessária e, na sequência, fundamentar a improcedência na ausência de «prova de defeito na prestação do serviço por parte dos réus". A situação configura o alegado cerceamento de defesa, mas é possível definir o mérito em favor da apelante, afastando-se prejuízo concreto com efetividade e economia processual. ... ()
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931 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de realização de nova perícia com vistoria do local de trabalho. Não caracterização.
«O Tribunal Regional consignou que, na «hipótese em tela, tendo o D. ... ()
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932 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - REPROVAÇÃO -
Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide - Mérito: Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de suposto direito do autor a ser reintegrado em certame oficial de que participava, direcionado ao preenchimento de vagas em cargo de provimento efetivo de Policial Militar - Exclusão do candidato no teste de aptidão física - Suposta ilegalidade do ato administrativo, sob o fundamento de que a etapa do certame fora realizada em local inapropriado, bem como ausência de registro dos avaliadores no CREF - Impertinência - Conjunto fático probatório coligido que atesta a regularidade das condições para a prova de corrida - Reprovação do candidato por não atingir a pontuação mínima exigida no edital - Inexigibilidade de registro dos avaliadores da banca examinadora em concurso público no Conselho Regional de Educação Física, notadamente considerada a simplicidade das atribuições, podendo as atividades, em tese, serem realizadas por qualquer pessoa - Discricionariedade da Administração Pública - Eventual insuficiência que deve ser objetivamente comprovada, inclusive com a demonstração do prejuízo ao certame, o que não ocorreu no caso em testilha - Atuação corretiva jurisdicional que deve se limitar a casos excepcionais, não demonstrados na hipótese - Precedentes deste Tribunal - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.Rejeição de Embargos à Execução Fiscal de ICMS que é objeto de Apelação Cível. ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Falta de indicação de dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. Inexistência de cotejo analítico. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais supostamente objeto de interpretação divergente, a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. ... ()
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935 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativa de contratação de cartão benefício consignado (RCC). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA não configurado. Sendo o juiz o destinatário das provas, ao verificar que os elementos existentes nos autos são suficientes para a formação segura de seu juízo de convicção e, por conseguinte, para a solução da lide, a ele compete julgá-la antecipadamente, tornando prescindível a produção de outras provas. Incidência da legislação consumerista. Ônus do réu de demonstrar a existência e regularidade do mútuo. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA do cartão benefício consignado (RCC) devidamente comprovada por meio de assinatura digital, com apresentação de cópia do documento de identidade e selfie do autor. Comprovação de que o autor mantém ativos contratos de empréstimos consignados que comprometem sua margem consignável, condizente com sua opção pelo cartão como modo de ter acesso a mais crédito. Demonstrada a utilização do cartão para a realização de compras e um saque a vista, cujo valor foi incontroversamente disponibilizado na conta bancária do apelante. Negócio que perdurou vigente por 15 meses, sem que se insurgisse o requerente. Legitimidade e validade da contratação. Pedido improcedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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936 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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937 - STJ. Família. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a). Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Exame de DNA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de nova perícia e de colheita de prova oral. Insurgência do ministério público, como custos legis.
«1. Incidência da súmula 284/STF ante a ausência de indicação de dispositivo legal que preveja a realização de exame de DNA por dois técnicos especializados. Ausência de prequestionamento ao Lei 6.684/1979, art. 10, II. ... ()
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938 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO EM CONSULTA MÉDICA. EFEITOS COLATERAIS APRESENTADOS PELA PACIENTE.
1.Apelação cível que tem por objetivo a reforma da sentença que julgou improcedente a demanda. ... ()
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939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... ()
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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Princípio da dialeticidade não observado. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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941 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação anulatória de contrato. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado 282/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto no Enunciado 282/STF. ... ()
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942 - TJSP. «Recurso inominado - Ação indenizatória por danos materiais decorrente de colisão de veículos - Responsabilidade Civil - Autora, ora recorrente, que trafegava com o seu automóvel pela via pública local dos fatos e que colidiu contra a traseira do ônibus da ré, ora recorrida - R. sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso inominado interposto que aduz a responsabilidade da recorrida pelo prejuízo causado e que requer a concessão da gratuidade de justiça à recorrente e a condenação da recorrida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.190,00 - Gratuidade requerida pela recorrente indeferida nesta oportunidade, sem prejuízo da eventual formulação de novo pedido perante o juízo de origem - Suficiência da prova documental constante dos autos e consequente desnecessidade de produção de outras provas. Julgamento antecipado regularmente promovido. Cerceamento de defesa e nulidade do r. decisum não caracterizados - Recorrente que não guardou distância frontal de segurança do veículo que transitava à sua frente. Inteligência do CTB, art. 29, II. Culpa exclusiva da recorrente pela colisão ocorrida - De início, diante da não apresentação de documentos comprobatórios do alegado atual estado de insuficiência econômica da recorrente, fica indeferido o benefício da gratuidade de justiça por ela pleiteado, sem prejuízo da eventual formulação de novo requerimento perante o juízo de primeira instância, acompanhado das suas três últimas declarações de imposto de renda, ou dos respectivos prints de tela do site da Receita Federal que comprovem a isenção no dever de declarar; de cópia da sua CTPS; e de extratos das suas contas bancárias e de cartões de crédito relativos aos três últimos meses - No mais, verifico que as provas produzidas nos autos são suficientes para a análise e o julgamento do pedido, mostrando-se desnecessária a produção da pretendida prova testemunhal. Dessa forma, tem-se como justificado o julgamento antecipado do mérito, não havendo que se cogitar do aventado cerceamento de defesa nem da nulidade do julgamento de primeira instância - Independentemente de o veículo da recorrida ter efetuado frenagem brusca, cumpria à recorrente, que trafegava atrás dele, guardar distância frontal de segurança do veículo que transitava à sua frente, o que não fez, em descumprimento ao mandamento constante no CTB, art. 29, II, sendo por isso a única responsável pela colisão - Pedido adequadamente julgado improcedente pelo juízo a quo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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943 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO.
Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Desnecessidade de se aferir eventual equilíbrio econômico-financeiro, porque a obrigação decorre de previsão legal, a qual deveria ter sido considerada quando da realização do contrato administrativo. Desnecessidade de produção de outras provas. Mérito. Ação ajuizada pela concessionária de exploração da rodovia contra a concessionária de energia elétrica visando à condenação da ré à obrigação de fazer consistente na realocação da infraestrutura ou sua remoção da faixa de domínio onde a autora realiza as obras de ampliação da rodovia, às suas expensas. Acolhimento do pedido. Inconformismo. Descabimento. Incumbência da concessionária de serviço de energia elétrica, nos termos dos arts. 14, II, da Lei 9.427/96, 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 8.987/95, e 175, IV, da CF. Inaplicabilidade do Decreto 84.398/1980 e do entendimento do STF na Adin 4.925, por se tratar de caso distinto. Impossibilidade de suspensão do processo em razão do tema 261 do STF, uma vez que aquela demanda versa sobre a cobrança de taxa pelo uso e ocupação de bens públicos, situação diversa. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... ()
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944 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. A autora ajuizou ação rescisória com base no CPC/2015, art. 966, VII, visando rescindir sentença que julgou improcedente ação de usucapião de imóvel. A sentença rescindenda considerou o imóvel como propriedade da COHAB/SP. A autora apresentou provas novas, obtidas após a sentença, que demonstram a quitação do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se as provas novas apresentadas pela autora são suficientes para rescindir a sentença anterior e reconhecer a procedência da ação de usucapião. III. Razões de Decidir. 3. O CPC/2015 permite a rescisão de sentença com base em prova nova obtida após o trânsito em julgado, que a autora não pôde utilizar anteriormente. 4. As provas apresentadas demonstram a quitação do imóvel e sua partilha, afastando o impedimento de usucapião por ser bem público. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento à ação rescisória para rescindir a sentença anterior, permitindo nova decisão com ou sem produção de outras provas, a critério do Juízo de origem. Condena-se a COHAB/SP nas custas e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Prova nova obtida após trânsito em julgado pode fundamentar ação rescisória. 2. Quitação de imóvel permite usucapião, mesmo que registrado em nome de sociedade de economia mista. Legislação Citada: CPC/2015, art. 966, VII; art. 487, I; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AR 5.905/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 28.04.2021, DJe 10.05.2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.09.2024, DJe 03.10.2024... ()
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945 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ação de justificação criminal na origem. Prova que não seria nova. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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946 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM CURSO.
Recurso tirado contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por avistada ausência de interesse de agir da parte autora (CPC, art. 485, VI). ... ()
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947 - TJSP. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA -
Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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948 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - A recorrente deixou de especificar quais documentos ou argumentos novos trazidos ao processo, nos quais a sentença foi fundada, que lhe acarretaram prejuízos - Inocorrência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação de decisão surpresa - - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto ... ()
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949 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - art. 355, I, do CPC/2015 - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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950 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 399 e CPC/2015, art. 400. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático-jurídica. Agravo desprovido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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