(DOC. VP 812.4923.0105.5324)

TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - art. 355, I, do CPC/2015 - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Recurso improvido, neste aspecto. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO - Empréstimo não reconhecido pela autora - Demonstração, pelo réu, da regularidade da contratação eletrônica, mediante o envio de document

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