(DOC. VP 138.4460.3003.9500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Falta de indicação de dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. Inexistência de cotejo analítico. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais supostamente objeto de interpretação divergente, a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. 2. O re

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