(DOC. VP 558.1332.9464.4540)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Civil Pública. Município de Carapicuíba. Pretensão do Ministério Público de paralisação imediata de obras de construção de imóvel, até a cessação do perigo de dano (desmoronamento), com a realização de obras emergenciais necessárias. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide pelo magistrado. Ilegitimidade passiva do Municíp

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