(DOC. VP 526.9573.6750.9461)

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - FRANQUIA - MARCA «FREDDO» -

Pretensão da franqueadora autora ao recebimento do valor de R$ 53.075,77, referente aos royalties relativos ao período de outubro de 2017 a abril de 2019, pactuados no contrato de franquia celebrado entre as partes - Sentença de procedência - Insurgência dos réus franqueados - Não acolhimento. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - Hipótese em que não é necessária a produção de outras provas para o deslinde da ação - Suficiência dos elementos acostados aos

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