(DOC. VP 231.2131.2964.3137)
STJ. Tributário. Exigibilidade do crédito suspensa. Ônus probatório. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de comprovação. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o de que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo informado não possuir interesse na produção de outras provas, motivo pelo qual coube ao julgador analisar unicamente os documentos produzidos até então, esbarrando no obstáculo da Súmula 283/STF. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem de que os documentos apresentados pela autora não comprovam a n
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote