Jurisprudência sobre
producao de outras provas

701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral e pericial, quando o juiz, na condição de destinatário final da instrução, entende que os elementos já constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. 1.1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção de outras provas. O acolhimento da pretensão recursal, no que toca ao cerceamento de defesa e à insuficiência das provas produzidas demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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702 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental - Desnecessidade de produção de outras provas - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto ... (Continua)

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703 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de acordo homologado judicialmente e indenizatória. ... (Continua)

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704 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Condenação ao pagamento de valores oriundos de contrato de adiantamento de câmbio. Pretensão de compensação dos valores devidos com créditos titularizados por pessoas jurídicas diversas. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1 - Rara a hipótese em que esta Corte Superior, sem analisar detidamente as provas consideradas pelo tribunal de origem como suficientes a corroborar a sua conclusão, poderá reconhecer a existência de cerceamento de defesa, sem afronta ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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705 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de rejeição dos Embargos Monitórios, declarando constituído título executivo judicial - Apelo da ré/embargante - Cheques - Pretensão da requerida de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - Cerceamento de defesa - Inocorrente - Prova documental suficiente nos autos, não demandando produção de outras provas, sobretudo a testemunhal para fim de comprovação de pagamento face os termos do art. 319 do CC - Prova testemunhal admitida, no entanto, somente de forma complementar à documental (exegese do CPC, art. 444); ausência de tal arrimo - Inexistência de prova ou mesmo indício de que tenha havido pagamento - Preliminar rejeitada - Mérito - Título de crédito, constitutivo de direito autônomo - Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 15 - Emissão dos títulos não contestada - Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Súmula 531 do C. STJ - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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706 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Instrução probatória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários majorados. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Observância dos limites dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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707 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Autor que ajuizou a demanda visando o reconhecimento da aquisição do domínio do imóvel, sobre o qual exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2013 - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Parcial acolhimento - Provas constantes dos autos que evidenciam o exercício de posse pelo autor desde 2013 - Ausência de oposição de terceiros ou interessados em relação a posse exercida - Possibilidade de contagem do prazo relativo a prescrição aquisitiva durante o processamento do feito, viabilizando o reconhecimento da usucapião, nos termos do parágrafo único do art. 1.238 do CC - Autor que não comprovou que efetivamente estabeleceu sua moradia no imóvel, tampouco o cadastro de contas de consumo e pagamento de impostos - Feito que não se encontrava maduro para o imediato julgamento - Necessidade de dilação probatória, a fim de se verificar o regular preenchimento dos requisitos relativos a usucapião ordinária e a eventual invasão de área pública - Sentença anulada de ofício, para oportunizar a produção de outras provas - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Instituição privada de ensino superior. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Falha na prestação do serviço. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou, expressa e fundamentadamente, os temas referentes ao indeferimento da produção de prova e à condição de consumidor do agravante, no julgamento da apelação, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

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709 - TJSP. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Queda de barrancos e cercas divisórias em decorrência de obras para alargamento de estrada municipal. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com condenação dos corréus à obrigação de reconstrução das cercas e do barranco, além da limpeza da propriedade do autor e do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Sentença que, ao confirmar a tutela de urgência concedida initio litis, declarou já satisfeita a obrigação de fazer.

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710 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Sentença julgou procedente o pedido inicial condenando a ré ao pagamento do tratamento médico da autora desde 23/05/2023 até alta médica, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da ré. Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de deferimento da produção das provas requeridas. Afastamento. O magistrado pode julgar o mérito de forma antecipada quando não há necessidade de produção de outras provas, conforme CPC, art. 355, I. Alegação de negativa de cobertura nos termos do contrato e a configuração da carência de 24 meses, bem como limitação da condenação às 12 primeiras horas. Não acolhimento. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A negativa de cobertura em situação de urgência é abusiva, conforme jurisprudência consolidada. A cláusula que limita a cobertura de urgência e emergência ao período de 12 horas é abusiva e não pode prevalecer sobre o CDC. Afastamento dos danos morais pela ausência de ilicitude. Inviabilidade. A fragilidade emocional causada pela recusa da internação não se equipara a mero aborrecimento. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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712 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - A impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz à preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)

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713 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Preliminar cerceamento de defesa afastada. Elementos probatórios carreados aos autos que são suficientes para a formação do convencimento do magistrado com o julgamento antecipado da lide, tornando prescindível a produção de outras provas (CPC, art. 330, I). Contrato de empréstimo consignado. Autor que nega a contratação. Empréstimo bancário celebrado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal, indicação de geolocalização e IP. Alegação de que a foto selfie pode ter sido enviada em outra contratação válida. Mera alegação, sem qualquer apontamento concreto da existência de outro contrato. Crédito depositado na conta do autor apelante e início dos descontos em seu benefício, que ocorreram quase dois anos antes do ajuizamento da ação, indicando que o autor tinha conhecimento da contratação. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do autor (CDC, art. 6º, VIII). Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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714 - STJ. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Caso em que o Tribunal local consignou que «a prova documental carreada aos autos a fls. 09 e 37/42 era suficiente para o julgamento do processo no estado, sendo prescindível a produção de outras provas. E, diante de tais provas documentais, outra solução não poderia ser dada à lide que não a procedência da ação. Com efeito, o documento de fls. 09 comprova que o valor das contas de consumo impugnadas, vencida em janeiro e fevereiro de 2013, excede exorbitantemente ao consumo médio do imóvel da autora. De outra banda, a própria ré acostou aos autos relatório de vistoria atestando a inexistência de vazamento no imóvel da autora ou mesmo de fraude no hidrômetro. ... (Continua)

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715 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL CONSTRITO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECENDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é uma modalidade de defesa atípica colocada à disposição do executado, que objetiva combater, especialmente, as características principais de um título executivo, quais sejam, a liquidez, a certeza e a exigibilidade. Destina-se, também, a aparelhar discussões travadas no bojo da própria ação executiva, desde que a questão debatida seja exclusivamente de direito ou cognoscível de ofício, não dependendo da produção de outras provas, que não a documental já acostada ao processo, que poderá, conforme o caso, ser complementada. ... (Continua)

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716 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de Nunciação de Obra Nova c/c pedido de Demolição. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Os réus, apesar de notificados pelo Departamento de Fiscalização da Municipalidade para, imediatamente, paralisarem a obra sem aprovação e providenciarem o fechamento de janelas que se encontravam na divisa com o terreno do autor, prosseguiram com a construção, finalizando-a. Irregularidades incontroversas. Conclusão do laudo técnico pericial de impossibilidade de regularização do imóvel diante da edificação em áreas de recuos, sendo necessária sua demolição parcial. Críticas ao laudo técnico não ofertadas com embasamento técnico, não podendo ser acolhidas. Questões que não foram arguidas na impugnação ao laudo pericial. Inovação recursal. Vedação prevista nos art. 329, 1.013, §1º e 1.014 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Autora que se submeteu a cirurgia bariátrica (gastroplastia), com grande perda de peso que acarretou em significativas sobras de pele. Indicação de cirurgias plásticas reparadoras em mamas, braços, dorso e coxas, com urgência. Recusa ao custeio das cirurgias e prótese mamária. Insurgência contra a decisão que indeferiu tutela pleiteada para determinar que a ré autorize as cirurgias e uso das próteses indicadas, sob pena de multa diária. Ausentes, por ora, os requisitos do CPC, art. 300. Ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação tendo em vista que o feito se encontra em vias de ser saneado, não havendo risco de dano à saúde ou à vida da autora. Necessidade de produção de outras provas, mormente a elaboração de perícia médica de forma a elucidar se os procedimentos e materiais negados são de fato indispensáveis ou ainda, podem ser substituídos por equivalentes. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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718 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de cobrança. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Incidência do enunciado 7/STJ. Revisão contratual. Impossibilidade. Incidência do enunciado 5/STJ.

«1. A análise da ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, esbarra no óbice do Enunciado 7/STJ, pois, para se concluir que a prova documental não seria suficiente, a justificar a necessidade de produção de outras provas, seria necessário o reexame de circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante nos autos. ... (Continua)

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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO, COM PEQUENO REPARO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DAS JÁ CONSTANTES NO FEITO. NO MÉRITO, PRETENSÃO PETITÓRIA QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE 03 (TRÊS) REQUISITOS, QUAIS SEJAM, I) O DOMÍNIO SOBRE A COISA; II) A POSSE INJUSTA DOS RÉUS E A III) PERFEITA CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA POSSE INJUSTA, UMA VEZ QUE OS RÉUS COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SEGUIDO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, CONFERINDO-LHES JUSTO TÍTULO À POSSE. AUTORA QUE NÃO NEGA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, MAS AFIRMA QUE ESTE TERIA PERDIDO A EFICÁCIA, DIANTE DE UMA PERMUTA FRUSTRADA. CONTRATO IMPUGNADO, TODAVIA, QUE NÃO FAZ QUALQUER REFERÊNCIA À PERMUTA ALEGADA. AO CONTRÁRIO, PELO DOCUMENTO A AUTORA, ENTÃO PROMITENTE VENDEDORA, DÁ PLENA E RASA QUITAÇÃO AO PROMITENTE COMPRADOR. ADEMAIS, O INSTRUMENTO PARTICULAR CONTÉM CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA QUE SEJA CONSUMADA A SUA RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESCISÃO DO INSTRUMENTO. POSSE DOS RÉUS AMPARADA JURIDICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA, COM PEQUENO REPARO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, TRATANDO-SE, NO ENTANTO, APENAS DE MATÉRIA DE DEFESA, CONFORME ENUNCIADO DE SÚMULA 237, DO STF. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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720 - TJSP. APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Contrato de Prestação de Serviços - Obrigação de Fazer ... (Continua)

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721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - LOTEAMENTO - EMPREENDIMENTO IRREGULAR - EMBARGO PELA MUNICIPALIDADE - ATO DE COMPRA E VENDA NULO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

I. Há interesse de agir sempre que a parte necessitar do Poder Judiciário para pacificar a pretensão resistida na via extrajudicial. II. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o CPC, art. 370, e por força do princípio do livre convencimento motivado, autorizando o indeferimento de produção de outras provas ou diligências inúteis e protelatórias. III. A declaração de nulidade do negócio jurídico não está sujeita a prazos prescricionais ou decadenciais, podendo, portanto, ser reconhecida a qualquer tempo. Inteligência do CCB, art. 169. IV. Os requisitos de validade do negócio jurídico são inafastáveis. O ato jurídico nulo não se convalida com o tempo e nem produz efeitos.... (Continua)

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722 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exoneração de alimentos. Pedido de exoneração da obrigação de alimentos em face da filha que atingiu a maioridade e está matriculada em curso de pós-graduação. Sentença de improcedência. Recursos do autor e da parte ré. Recurso do autor para reversão do julgado. Cabimento. Recorrida que completará 24 anos de idade em 15/09/2024, além de presumida conclusão do curso de especialização conforme documentos acostados aos autos. Alcançado termo final do curso, é de rigor a cessação da obrigação alimentícia, não se justificando tal prorrogação. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária produção de outras provas, especialmente de prova oral, considerando que os elementos apensados aos autos foram suficientes para formar a convicção do juízo a quo. Litigância de má-fé. Não caracterização. Ausência de violação dos deveres processuais. Recurso da ré. Honorários advocatícios. Insurgência quanto ao arbitramento por critério de equidade. Considerando a inversão do julgado, considera-se prejudicado o recurso. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa, de qualquer modo, e impostos contra a ré. Recurso do autor provido e da parte ré prejudicado.... (Continua)

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723 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, III. PRODUÇÃO DE PROVA NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. 1.

Cuida-se a ação rescisória foi ajuizada, com fundamento no CPC, art. 966, III, pretendendo desconstituir a sentença homologatória de acordo proferida nos autos da reclamação trabalhista subjacente, sob a alegação de existência de simulação e de vício de consentimento. 2. A parte autora, a fim de demonstrar a procedência da pretensão, postulou, desde a petição inicial, a produção de provas nos autos da presente ação rescisória, especialmente a oitiva de testemunhas e o depoimento das partes. Contudo, o Exmo. Desembargador Relator, assinalando a desnecessidade de produção de outras provas, declarou encerrada a instrução processual. 3. Ocorre que, com a apresentação das razões finais, o autor protestou quanto ao encerramento precoce da instrução, sem a efetiva produção de prova. Com efeito, nota-se que o Tribunal Regional, ao indeferir o pleito de produção de prova nos autos da presente ação desconstitutiva, fundamentando a improcedência do pedido de corte rescisório na ausência de identificação da fraude ou do vício de consentimento, impediu a parte de demonstrar a caracterização da hipótese de rescindibilidade prevista no, III do CPC, art. 966. Nesse contexto, sobressai o cerceamento do direito da parte de produzir prova que, ao menos em tese, poderia revelar a caracterização do vício no acordo homologado. Logo, os autos devem retornar à origem, a fim de que se proceda à adequada instrução probatória. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA -ALEGAÇÃO DE ERRO EM LAUDO DE EXAME MÉDICO - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I.

O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o CPC, art. 370, e por força do princípio do livre convencimento motivado, autorizando o indeferimento de produção de outras provas ou diligências inúteis e protelatórias. II. Conforme disposto no CDC, o fornecedor de produtos ou serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de vícios de seus produtos ou falha na prestação de seus serviços. III. Não havendo comprovação de defeito na prestação de serviços, não há que se falar em responsabilização, nos termos do art. 14, §3º, I do CDC. IV. Ausente demonstração de conduta antijurídica do laboratório não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

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725 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais. Plano de saúde. Não autorização de procedimentio. Julgamento antecipado. Desnecessidade de outras provas. Preliminar de cerceamento do direito de defesa inacolhida. Sentença mantida na íntegra. Danos morais arbitrados com observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à matéria. Recurso não provido.

«1. Não há falar em cerceamento do direito de defesa em hipóteses tais em que o julgador, apreciando livremente as provas até então carreadas aos autos, extrai, de forma suficiente e fundamentada, os elementos de sua convicção e, nesta medida, julga antecipadamente a lide dispensando a produção de outras provas. Preliminar inacolhida; ... (Continua)

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726 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - BALCONISTA - FRATURA DE PLANALTO DISTAL DA TÍBIA DIREITA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, CRÍTICAS AO LAUDO, PEDIDO DE PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO E COMPLEMENTAÇÃO DA PEÇA TÉCNICA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica e pela perita foram apresentados novos esclarecimentos - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda. ... (Continua)

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727 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ANALISTA DE TESOURARIA - PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Pedido de nova perícia - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda. ... (Continua)

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728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de testamento público. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Alteração do acórdão. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

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729 - TJDF. Processo civil. Julgamento parcial antecipado do mérito. Falta dos requisitos legais. Impossibilidade. CPC/2015, art. 355. CPC/2015, art. 356.

«I - O juiz pode julgar parcial e antecipadamente o mérito da lide, sempre que um dos pedidos mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, isto é, quando não houver necessidade de produção de outras provas e ocorrer a revelia, conforme se infere do CPC/2015, art. 355, I e II, e CPC/2015, art. 356, I e II. ... (Continua)

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730 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ENTRE HERDEIROS SEM EXERCÍCIO DE POSSE EXCLUSIVA EM NOME PRÓPRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

permitido ao magistrado julgar antecipadamente o mérito, nos termos do CPC, art. 355, quando entender que a matéria debatida nos autos prescinde de produção de outras provas, bastando aquelas já constantes dos autos. ... (Continua)

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731 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática que acolheu os aclaratórios para, reconsiderando a decisão embargada, analisar o agravo em recurso especial e negar-lhe provimento. Irresignação do autor.

«1. A análise da pretensão recursal referente à necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia e à possibilidade do julgamento antecipado da lide demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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732 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

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733 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FAXINEIRA - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NOS JOELHOS (BILATERAL) E TORNOZELO ESQUERDO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA E CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES -

Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas. ... (Continua)

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734 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO SOROCABA - PRESCRIÇÃO -

Sentença de extinção do cumprimento individual, entendendo que inexistem valores a pagar. ... (Continua)

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735 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS - TRAUMA NA FALANGE DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA - PRELIMINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA -

No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, o autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica, o que foi efetivamente realizado. Instrução processual regular - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando. ... (Continua)

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736 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Rescisão de contrato de compra e venda. Julgamento antecipado da lide. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Fixação de quantum compensatório a título de dano moral. Insurgência da ré.

«1. A análise da pretensão recursal referente à necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia e à possibilidade do julgamento antecipado da lide demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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737 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar suscitada pela autora afastada. ... (Continua)

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738 - TJSP. RECURSO OFICIAL E DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL.

Pretensão à condenação do Município de Riversul à restituição da ossada da mãe do autor e ao recebimento de danos morais. Pleito acolhido para determinar a apresentação dos restos mortais e, na impossibilidade, conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$20.000,00, bem como ao pagamento de R$50.000,00 a título de indenização por danos morais. Inconformismo. Cabimento parcial. Matéria preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Prova documental existente nos autos suficiente ao deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. Mérito. Responsabilidade civil estatal comprovada pela prática de ato ilegal violador da esfera de direitos do cidadão. Correta a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos na impossibilidade de restituir a ossada. Assentada também a obrigação de pagar indenização por dano moral porque, embora ausente identificação que levasse ao contato com o autor, o Município não poderia ter se desfeito dos restos mortais da mãe do genitor. Contudo, o valor arbitrado comporta redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, porque foi excessivamente fixado, notadamente pelo estado de abandono no qual se encontrava a sepultura. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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739 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. A delimitação do acórdão regional revela que a prova testemunhal visava esclarecer aspecto fático envolvendo a forma da prestação de serviços da autora, já esclarecidos no depoimento do preposto do reclamado. Assim, na hipótese, a produção de outras provas, tais como a prova testemunhal, revelava-se providência desnecessária, já que a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada, observando-se a confissão real do preposto. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre o Sindicato reclamado e a autora. Fundamentou que a existência da subordinação restou evidenciada pelo depoimento do preposto do réu, sendo que os recibos de pagamento comprovam o recebimento mensal, em valores fixos, observados alguns reajustes anuais. Registrou que o reclamado não comprovou que a prestação laboral se desenvolveu no âmbito do trabalho autônomo. Concluiu que a prova dos autos demonstra a prestação de serviços pela reclamante ao reclamado, de modo pessoal, habitual, subordinado e mediante remuneração e subordinada. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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740 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional c/c devolução de valores - Contrato de empréstimo pessoal. ... (Continua)

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741 - TJRJ. Apelação. Ação negatória de paternidade proposta por pai registral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Reconhecimento espontâneo da paternidade que pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento, sendo necessária prova robusta no sentido de que o pai, que efetuou o registro, teria sido, de fato, induzido a erro ou coagido. Paternidade que não se constitui apenas com base no aspecto biológico devendo ser igualmente considerados os laços socioafetivos, que resultam da convivência, do amor, da solidariedade e do sentimento que une pais e filhos. Entendimento do STJ de que, na ação negatória de paternidade, se faz necessária a comprovação da inexistência de vínculo genético e, além disso, de inexistência de vínculo social e afetivo. Genitora da menor que, em audiência, afirmou não ser o autor o pai biológico e que este nenhum contato tem com a criança. Magistrado de 1º grau que entendeu desnecessária a produção de outras provas. Concordância da genitora que não é suficiente para excluir a paternidade. art. 1.602 do C. Civil. Sequer foi juntado ou realizado nos autos exame de DNA que poderia excluir a paternidade biológica da menor, nem mesmo foi determinada a realização de estudo social/psicológico a fim de comprovar a inexistência de vínculos afetivo e/ou social com a criança. Em considerando o dever-poder do magistrado de 1º grau de instruir o feito, cabia-lhe determinar a realização de exame de DNA e de estudo social e psicológico, consoante previsto no CPC, art. 370, independente, inclusive, de requerimento de qualquer das partes. Impõe-se reconhecer que a causa não se encontrava madura para julgamento, impondo-se a anulação, de ofício, da sentença para determinar a produção do exame de DNA e do estudo social e psicológico a fim de afastar a paternidade biológica e o vínculo socioafetivo. RECURSO PREJUDICADO

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742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Prestação de serviço de impermeabilização. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência probatória. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «não configura cerceamento de defesa a sentença que julga antecipadamente a lide, de maneira fundamentada, resolvendo a causa sem a produção de outras provas em razão da suficiência probatória (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/6/2018). ... (Continua)

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743 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Julgamento antecipado sem oitiva de testemunhas. Dilação probatória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do CPC, art. 130. ... (Continua)

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744 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. O autor foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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745 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA A GRANEL

(Safra 2022/2023) - Embargos à execução julgados improcedentes - Competência do r. juízo verificada - Aplicação do disposto no CPC, art. 63 - Cláusula de foro de eleição válida - Súmula 355/STF - Alegação de falta de fundamentação e infringência ao disposto no CF/88, art. 93, IX, que se afasta - Decisão devidamente fundamentada na legislação vigente - Cerceamento de defesa não verificado - Desnecessária a produção de outras provas, conforme art. 355, I do CPC - Mérito - Embargante que pretende ver reconhecido o inadimplemento do contrato pela embargada, ao argumento de que houve recusa injustificada do recebimento dos grãos - Pretensão afastada - Descumprimento do contrato pelo embargante apelante - A mera autuação do proprietário, independentemente da propriedade rural em que verificado o crime ambiental, já era o suficiente para caracterizar o inadimplemento do vendedor - Disposições contratuais que devem prevalecer («Pacta sunt servanda) - Incidência da cláusula penal no caso - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Responsabilidade civil. Danos morais. Fabricação de fertilizantes e emissão de odor. Pedido de complementação de perícia. Indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - « A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022). ... (Continua)

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747 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ação de interdito proibitório. Sobreposição de áreas. Posse. Inexistência. Laudo pericial. Improcedência do pedido. Prescindibilidade da prova oral. Cerceamento de defesa e supressão de instância. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489. Ofensa. Alegação. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.

«1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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748 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por danos ambientais. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Necessidade de realização de prova indireta. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Observando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, verifica-se que a condenação não foi proferida a esmo, apoiando em ampla produção probatória realizada em ações conexas e em análise própria do magistrado sentenciante, que afastou, expressamente, as teses da recorrente, repetidas no recurso especial. A propósito, o órgão julgador a quo, atento ao conjunto probatório, teceu ponderações sobre a desnecessidade da produção de outras provas, o que é confirmado pelo delineamento fático contido no acórdão. ... (Continua)

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749 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por danos ambientais. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Necessidade de realização de prova indireta. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Observando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, verifica-se que a condenação não foi proferida a esmo, apoiando-SE em ampla produção probatória realizada em ações conexas e em análise própria do magistrado sentenciante, que afastou, expressamente, as teses da recorrente, repetidas no recurso especial. A propósito, o órgão julgador a quo, atento ao conjunto probatório, teceu ponderações sobre a desnecessidade da produção de outras provas, o que é confirmado pelo delineamento fático contido no acórdão. ... (Continua)

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750 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. SUB-ROGAÇÃO.

Sentença de procedência dos embargos. Recurso do embargado. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa, ante a necessidade de esclarecimentos das respostas aos ofícios expedidos à instituição financeira. Desacolhimento. Desnecessidade de produção de outras provas ou de complementação das já existentes. Apelante que se manifestou, por mais de uma vez, pelo julgamento antecipado dos embargos em razão das respostas esclarecedoras pelos bancos às requisições judiciais. Elementos dos autos suficientes, demonstrando que o contrato em execução foi realizado para fins de refinanciamento de contratação anterior e teve sua portabilidade solicitada pela instituição financeira de origem, não se cogitando de quitação, sequer de sub-rogação. Julgamento imediato dos embargos que se justifica. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante, fixada na sentença, para 20% dos valor dos embargos, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento dos embargos, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado.... (Continua)

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