(DOC. VP 141.8462.3004.9900)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática que acolheu os aclaratórios para, reconsiderando a decisão embargada, analisar o agravo em recurso especial e negar-lhe provimento. Irresignação do autor.

«1. A análise da pretensão recursal referente à necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia e à possibilidade do julgamento antecipado da lide demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, entendeu ausentes os requisitos legais para o deferimento da indenização por danos morais. Para derruir a afirmação

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