(DOC. VP 199.1901.0437.9611)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativa de contratação de cartão benefício consignado (RCC). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA não configurado. Sendo o juiz o destinatário das provas, ao verificar que os elementos existentes nos autos são suficientes para a formação segura de seu juízo de convicção e, por conseguinte, para a solução da lide, a ele comp

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