(DOC. VP 565.9722.8490.1765)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela acusação contra sentença que absolveu o réu do delito de ameaça, conforme CP, art. 147, caput. A acusação alega que as ameaças proferidas estavam comprovadas, requerendo a condenação à pena mínima em regime aberto. A defesa apresentou contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as mensagens enviadas pelo réu à vítima configuram ame

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