(DOC. VP 206.6805.3001.8100)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.
«1 - Para desconstituir a premissa de que a recorrente deve integrar o rateio das despesas condominiais, na hipótese, faz-se necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção de outras provas. Incidência da Súmula 7/ST
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote