Jurisprudência sobre
producao de outras provas
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrato administrativo. Rescisão punitiva pelo não cumprimento da avença pela contratada. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação regressiva - Prefeitura Municipal de São Paulo condenada em ação anterior ao ressarcimento de danos por erro médico cometido em UBS gerido pela ré - Contrato de gestão de serviços de saúde - Art. 37, § 6º, da CF/88- Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Direito de regresso assegurado ao ente público - Prova documental produzida nos autos indenizatórios que embasaram a responsabilização do ente público pelo dano causado à paciente - Preliminar de cerceamento de defesa não acolhido - Desnecessidade de produção de outras provas - Princípio do livre convencimento do juízo - Erro médico - Falso positivo em exame de HIV - Atendimento e orientação deficiente ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO
(seguro viagem). Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Ausência de julgamento extra petita. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Cláusula contratual que prevê cobertura para as hipóteses internação hospitalar por um período superior há 12 (doze) horas. Coautor acometido de taquiarritmia, sendo recomendado pelo médico pessoal que permanecesse em repouso no hotel e não realizasse o embarque no passeio programado (cruzeiro). Hipótese que não se enquadra na cobertura securitária. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Regressiva - Prefeitura Municipal de São Paulo condenada em ação anterior ao ressarcimento de danos por erro médico cometido em UBS gerido pela ré - Contrato de gestão de serviços de saúde - Art. 37, § 6º, da CF/88- Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Direito de regresso assegurado ao ente público - Prova documental produzida nos autos indenizatórios que embasaram a responsabilização do ente público pelo dano causado à paciente - Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida - Desnecessidade de produção de outras provas - Princípio do livre convencimento do juízo - Erro médico - Atendimento precário à vítima de queimaduras - Atendimento e orientação deficiente - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.
PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA MULTIPARAMÉTRICA DA PRÓSTATA PARA INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA - NEGATIVA DA RÉ FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTARIA PREVISTO NO ROL DA ANS - HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA A DOENÇA É INADMISSÍVEL A RECUSA DA OPERADORA - SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - NOTA TÉCNICA DO NATJUS FAVORÁVEL AO TRATAMENTO - OBSERVÂNCIA À LEI 14.454/2022 QUE NORTEIA TRATAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS- OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS NA HIPÓTESE DE O TRATAMENTO OCORRER NA REDE PARTICULAR DECORRENTE DE INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS AO PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA INDIRETA. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória em que indeferido o pedido de produção de prova e declarada a prelusão produção de outras provas ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Desnecessária a produção de outras provas - Sentença que deu pela ausência do efetivo exercício da posse qualificada nos quinze anos anteriores ao ajuizamento da ação - Comprovação de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado para quitação de débitos de IPTU em 31/08/2009 - Em 30/08/2024, houve o implemento do prazo prescricional de quinze anos - Possibilidade de complementação do prazo no curso da demanda - Usucapião reconhecida - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão interlocutória que remete às vias ordinárias a definição sobre a partilha do único bem móvel - Insurgência dos genitores da falecida - Alegação de que está documentalmente comprovado que o veículo foi adquirido durante o casamento, com a sub-rogação de outro veículo também adquirido na constância do casamento - Acolhimento - Possibilidade de definição da temática controvertida sem a produção de outras provas além da documental - A discussão sobre a sub-rogação na compra do veículo não demanda produção de provas além das documentais, pois está fartamente demonstrada por documentos, extratos bancários e notas fiscais - Apenas questões que demandem provas além das documentais devem ser remetidas às vias ordinárias, conforme o CPC, art. 612 - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usurpação de competência. Súmula 123/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura usurpação da competência desta Corte a análise pelo Tribunal de origem, em juízo prévio de admissibilidade, quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos para a demonstração do dissídio jurisprudencial - similitude fática entre os acórdãos confrontados com divergência de interpretações - , apto a ensejar o conhecimento do recurso especial pela alínea «c. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ANULAÇÃO DE CASAMENTO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO PRETENDENDO O PROSSEGUIMENTO. JUÍZO A QUO QUE JÁ HAVIA DECLARADO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E, POSTERIORMENTE, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INJUSTIFICADA A DETERMINAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA SUPLICANTE, QUE JÁ HAVIA DECLARADO NÃO PRETENDER A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO, PELO RÉU, DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PROCESSO APTO AO JULGAMENTO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A SENTENÇA EXTINTIVA EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO (ART. 485, §1º, DO CÓDIGO PROCESSUAL). INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA POR AUSÊNCIA DA AUTORA NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA. MANDADO DEVOLVIDO COM CERTIDÃO NEGATIVA NÃO DEFINITIVA. INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. PORQUANTO A DEMANDANTE NÃO MUDOU DE ENDEREÇO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - A Corte de origem à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade na hipótese da produção de outras provas e da repetição do exame de DNA. Impossibilidade do reenfrentamento do acervo fático e probatório dos autos, face o óbice da súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de não fazer cumulada com danos morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da não surpresa. Suficiência das provas para o julgamento da lide. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar, nos autos, a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação regressiva. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação Regressiva. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, III. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Preliminares afastadas. Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. Rejeitada. Desnecessidade de produção de outras provas. MÉRITO. SEGURO DE VIDA. Alegação de desconhecimento da contratação. Não acolhimento. O banco comprovou a regular contratação do seguro de vida em grupo, posto que apresentou os instrumentos contratuais assinados eletronicamente, acompanhados de «selfie do demandante e fotos de seus documentos pessoais. DANO MORAL. Descabidos. Ausência de qualquer ato ilícito do banco. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência de ação, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da falta de intimação para indicação das provas a serem produzidas. Requer a anulação da sentença ou, se apreciado o mérito, o acolhimento do pedido inicial ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, do que não se desincumbiu a parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
1 - O poder de instrução, conferido ao magistrado em decorrência dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, autoriza-o a indeferir as provas requeridas, quando constatada sua manifesta desnecessidade ou inconveniência, o que não configura cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Autor menor incapaz e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) com deficiência intelectual e atraso no desenvolvimento. Inconformismo com decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para manutenção do paciente na mesma clínica particular em que já vinha realizando seus tratamentos multidisciplinares, e que havia solicitado o desligamento da rede credenciada. Descabimento. Operadora que indicou outra clínica, credenciada, apta a realizar os tratamentos. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, de rigor o indeferimento da tutela, por ora. Necessidade de produção de outras provas de forma a elucidar se a clínica credenciada não estaria apta a realizar os tratamentos indicados pelo médico que acompanha o paciente. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Cerceamento de defesa - Ocorrência - Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro, ante a necessidade de produção de outras provas - Narrativa fática que envolve a possível ocorrência de simulação de negócio jurídico - Julgamento antecipado da lide - Incompatibilidade diante dos fatos processuais elencados - Partes que sequer foram intimadas a se manifestarem em termos de especificação de provas - Particularidades do caso que necessita uma maior dilação probatória - Necessidade de permitir à requerida que se desincumbisse de seus ônus probatórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA.
- Ademonstração de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado depende de dilação probatória, não sendo suficiente a mera alegação da parte de desconhecimento ou de indução em erro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Interdição (interrupção) do fornecimento de gás em residência. Ocorrência de dano, de preclusão e de cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - PROCEDÊNCIA -
Recurso da parte requerida - Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos dos autos que bastavam para o deslinde do feito, sendo desnecessária a produção de outras provas - Contrato de locação firmado pelo prazo de 12 meses - Requerida que impugna o contrato, alegando que nunca o assinou - Perícia grafotécnica realizada - Laudo conclusivo de que a assinatura e rubrica apostas no instrumento saíram do punho caligráfico da requerida - Ausência de impugnação específica aos valores cobrados - Decreto de despejo e cobrança que eram medidas que se impunham diante das provas dos autos - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Autor diagnóstico de cefaleia frontal de forte intensidade, acompanhada de rinorreia purulenta, foi submetido a procedimento cirúrgico como única alternativa para o tratamento de sua doença. Pretensão de reembolso integral dos valores dispendidos. Insurgência contra a decisão que indeferiu tutela para determinar que a ré efetue o depósito caução do valor faltante, visto ter realizado o reembolso parcial. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção do indeferimento da tutela, por ora. Necessidade de produção de outras provas, de forma a elucidar os fatos. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
Veículo antigo (fabricado em 1986). Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do autor/embargante. Impugnação recursal específica suficiente. Princípio da dialeticidade respeitado. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Alegação de má conservação do carpete do porta-malas do veículo antigo (fabricado 1986) não autoriza os adquirentes se furtarem da obrigação quanto ao pagamento das parcelas ajustadas. Vício redibitório. Questão que não foi arguida na petição inicial. Inovação recursal. Vedação prevista nos art. 329, 1.013, §1º e 1.014 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DEMANDA A INFIRMAR A CONCLUSÃO DE SENTENÇA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária 2. Os autores alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido à falta de produção de prova pericial para demonstrar suposta falsidade de termo de renúncia à herança 3. Não houve cerceamento de defesa, já formada a convicção do magistrado pelos elementos existentes nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas 4. Ação de usucapião anterior foi julgada procedente em favor dos réus, conforme sentença transitada em julgado 5. Não é possível, senão através de ação rescisória, discutir o desfecho da lide anterior, haja vista a eficácia preclusiva da coisa julgada 6. Improcedência mantida 7. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - O poder de instrução, conferido ao magistrado em decorrência dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, autoriza-o a indeferir as provas requeridas, quando constatada sua manifesta desnecessidade ou inconveniência, o que não configura cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE FESTA DE FORMATURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. A NULIDADE SÓ DEVE SER DECLARADA QUANDO EVIDENTE O PREJUÍZO, O QUAL NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO SER NÍTIDA A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DAS JÁ CONSTANTES NO FEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVAS COMPROBATÓRIAS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU A EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE MODO EFICIENTE, SEGURO, ADEQUADO E CONTÍNUO, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. CASA DE FESTAS QUE COBRA QUANTIA PARA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS, DE FORMA QUE DEVE GARANTIR O MÍNIMO DE INFRAESTRUTURA PARA LIDAR COM FATOS COMO ESSE QUE SÃO PREVISÍVEIS. IMPRESCINDÍVEL QUE O SALÃO DE FESTAS DISPONHA DE LUZES DE EMERGÊNCIA, GERADORES E PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA LIDAR DE FORMA ADEQUADA COM ESSE TIPO DE SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AUTORA EM RELAÇÃO A SONHADA FESTA DE FORMATURA. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO.
Demanda julgada improcedente em primeiro grau. Insurgência. DIALETICIDADE RECURSAL. Razões do recurso aviado que se contrapõem à ratio decidendi. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção de outras provas no caso. Laudo pericial conclusivo e suficiente à elucidação do ponto controvertido. Desnecessária a realização de nova perícia. MÉRITO. Em casos semelhantes, a prova técnica é primordial para apuração dos fatos. Segundo o perito, a autora fez mau uso do aparelho, em virtude do uso do óleo em proporção inadequada, em desconformidade com o disposto no manual; equipamento parado por longo período; instalação incorreta de filtro; utilização de vela paralela não recomendada e quebra da flange por excesso de aperto. Inexistência de vício de qualidade no produto. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Parcial reforma, para limitar a taxa dos juros moratórios a 1% a.m. e expurgar do título o valor referente ao seguro - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.
1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Cerceamento de defesa - Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada ou que haveria de já estar encartada aos autos. 3. Encadeamento de contratos - Embargos não representando instrumento adequado para a revisão de contratos que deram ensejo à formação do título executivo. Precedentes. 4. Juros moratórios - Ilegitimidade da cláusula que estabelece juros à taxa de 2% a.m.. Necessidade de limitação dos juros de mora a 1% a.m.. Aplicação da Súmula 379/STJ. Sem significado a circunstância de a cédula de crédito bancário ser regida por legislação própria. Sentença reformada nessa passagem. 5. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de provas da liberdade de contratação, tanto porque não há nos autos o termo de adesão ao seguro ou a respectiva apólice. Sentença também modificada nesse tópico. Afastaram as preliminares e deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJMG. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES - ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - COMPROVAÇÃO - FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA.
Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de outras provas, que não a documental, for desnecessária para a formação do juízo de convencimento do julgador. Impõe-se a confirmação da sentença que julga procedente o pedido exoneratório de alimentos, se comprovado o alcance da maioridade do alimentando e este não logra êxito em demonstrar a necessidade em continuar percebendo a verba alimentar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 330, I. Pleito de produção de prova pericial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cerceamento de defesa pela falta de produção de prova documental. Inexistência. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
1.Primeiramente, consoante consignado na ata da audiência de instrução e julgamento, declararam as partes que não pretendiam a produção de outras provas, requerendo a vinda das alegações finais sob forma de memoriais. Logo, configurada a preclusão lógica quanto à produção da prova pericial e, nesses casos, o STJ firmou entendimento de que não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide na hipótese em que a parte, instada a se manifestar sobre as provas que pretende produzir, nada requer, ou se manifesta pleiteando o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ninguém é dado comportar-se contraditoriamente no processo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Produção de prova testemunhal. Necessidade de revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via eleita. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - É firme o entendimento da jurisprudência deste Tribunal Superior de que o Magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, que justificaram o julgamento antecipado da lide ( CPC/1973, art. 330, I), quanto da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, portanto, em Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inexistência - Quando desnecessária a produção de outras provas, é lícito ao Julgador decidir de maneira antecipada - Cabe ao Juiz indeferir pedido de produção de provas inúteis à solução da lide - Demonstrada a existência de aluguéis e encargos em aberto, locatário e fiador respondem pelo débito - Entendimento de que não há exoneração dos fiadores, em relação aos contratos celebrados após a alteração da Lei 8.245/1991, art. 39 pela Lei 12.112/2009, se ausente disposição em contrário no contrato, bem como de que, quanto aos contratos celebrados antes da vigência da Lei 12.112/2009, a fiança é prorrogada, por prazo indeterminado, quando expressamente há previsão contratual - Precedentes - Honorários advocatícios - Majoração - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cheques. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação de cobrança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.
1 - A alegação de afronta ao CPC/73, art. 535 (art. 1.022, CPC/2015) de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TST. Matéria de prova. Prova testemunhal.
«O Regional, acatando recurso ordinário do reclamado, concluiu ser necessária a oitiva da testemunha quanto ao período de trabalho na agência da cidade de Não Me Toque (RS). Assim, decretou a nulidade da sentença, com a consequente reabertura da instrução processual, para que fosse colhido o depoimento da testemunha indicada pelo reclamado quanto ao período trabalhado na agência da cidade de Não Me Toque (RS). Ressalte-se, ainda, que a vedação de prova posterior pela parte confessa somente a ela pode ser aplicada, não impedindo o magistrado, condutor do processo, de determinar a produção de outras provas que considerar pertinentes para o deslinde do caso. Não foi o que ocorreu na situação dos autos, pois foi a reclamada quem teve seu pedido de produção de prova indeferido, não havendo falar-se em cerceamento de defesa, como recomenda a Súmula 74/TST, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJSP. LOCAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pessoa jurídica - Admissibilidade - Exigida prova - Deferimento de recuperação judicial que não é suficiente, por si, para a concessão do benefício - Diante da finalidade lucrativa, indispensável a demonstração da efetiva necessidade e impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas do processo, sem prejuízo à empresa - Mantido o indeferimento - Cerceamento de defesa não ocorrente - Não demonstrada a imprescindibilidade da produção de outras provas para o deslinde da controvérsia posta nos autos - Ação de despejo por falta de pagamento - Devedora que se encontra em recuperação judicial - Sem razão para a suspensão do feito - Já superado o prazo previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º - Relação locatícia demonstrada - Débito incontroverso - Procedência da ação mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJRJ. Embargos de terceiro. Doação. Penhora dos frutos de imóvel doado à embargante (aluguéis), tendo em vista que o outorgante doador/executado reservou para si o usufruto do bem doado. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.410, I. CPC/1973, arts. 655, XI e 1.046.
«O STJ firmou entendimento quanto à possibilidade de penhora sobre os frutos e rendimentos advindos do direito real de usufruto. CPC/1973 655, XI. Sustentação de renúncia ao usufruto por parte do outorgante doador/executado que não se acolhe. Prova documental produzida nos autos suficiente para a elucidação da questão. Desnecessária a produção de outras provas, como bem decidiu a sentenciante. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Necessidade de averbação da renúncia no Registro Imobiliário (CCB/2002, art. 1.410, I), o que não foi observado in casu. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Constatação de irregularidade no relógio medidor de consumo. Lavratura de TOI e substituição do relógio medidor. Emissão de fatura complementar da diferença de consumo no período. Pretendida irregularidade das providências adotadas pela concessionária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO REDIBITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inocorrência. Desnecessária a produção de outras provas no caso. Uma vez que há nos autos conversa de WhatsApp, não impugnada, na qual representante da fabricante afirma que diagnosticou o vício no câmbio reclamado e autorizou o reparo necessário na garantia (o qual somente não foi realizado por falta de peças), é despicienda a perícia para se apurar a existência do próprio vício e sua causa. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos - Manutenção.
1. Princípio da dialeticidade - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que argumenta ter havido erro na contratação. Indevida inovação, em infração às regras dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. Peça recursal, no mais, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III.2. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 3. Cerceamento de defesa - Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada ou que haveria de já estar encartada aos autos. Prova de cuja não realização se queixa a autora, ademais, sem utilidade para a resolução do litígio.4. Contrato de mútuo - Elementos dos autos demonstrando a regularidade da contratação por meio eletrônico e mediante biometria facial e geolocalização. Ausência de indícios de fraude, tanto porque a autora não nega a portabilidade do contrato, limitando-se a, em grau recursal, aduzir a existência de erro na contratação. Afastaram as preliminares, conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão agravada que, no capítulo impugnado, consignou que o reconhecimento da alegada união estável deverá ser apreciado em vias próprias. Insurgência. Não acolhimento. Aplicação do CPC, art. 612, que prevê que as questões que dependerem de outras provas além das documentais devem ser remetidas para as vias ordinárias. Caso em que há controvérsia acerca da existência e do período de eventual união estável entre o agravante e o falecido. Genitores do de cujus que impugnam a existência da união estável. Questões que são de alta indagação e realmente demandam análise aprofundada e cautelosa, com a possibilidade de produção de outras provas além das documentais, sendo incompatível com o rito do inventário. Precedentes. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47825)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. APELAÇÃO -
Compra e venda de bem imóvel - Adjudicação compulsória - Aquisição de fração ideal de lotes pelo falecido genitor do autor - Quitação do preço - Ausência de outorga da escritura pública - Transferência dos imóveis à empresa ré - Saneamento do processo - Desnecessidade em caso de julgamento antecipado do mérito - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Documentos acostados aos autos suficientes para o correto deslinde da causa, sendo dispensável a produção de outras provas - Outorga da escritura definitiva expressamente prevista em contrato - Descumprimento que enseja a aplicação da multa contratual de 10% - Conservação dos imóveis - Obrigação exclusiva dos réus, por terem usufruído integralmente dos bens - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote