(DOC. VP 527.5297.9615.7790)

TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Desnecessária a produção de outras provas - Sentença que deu pela ausência do efetivo exercício da posse qualificada nos quinze anos anteriores ao ajuizamento da ação - Comprovação de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado para quitação de débitos de IPTU em 31/08/2009 - Em 30/08/2024, houve o implemento do prazo prescricional de quinze anos - Possibilidade de complementa�

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