(DOC. VP 972.7325.6641.0523)

TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Constatação de irregularidade no relógio medidor de consumo. Lavratura de TOI e substituição do relógio medidor. Emissão de fatura complementar da diferença de consumo no período. Pretendida irregularidade das providências adotadas pela concessionária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Cerceamento de defesa. Não caracterização. Prod

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote