(DOC. VP 885.7471.9195.3376)

TJSP. LOCAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pessoa jurídica - Admissibilidade - Exigida prova - Deferimento de recuperação judicial que não é suficiente, por si, para a concessão do benefício - Diante da finalidade lucrativa, indispensável a demonstração da efetiva necessidade e impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas do processo, sem prejuízo à empresa - Mantido o indeferimento - Cerceamento de defesa não ocorrente - Não demonstrada a imprescindibilidade da produção de outras provas para o deslinde da co

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