Jurisprudência sobre
producao de outras provas
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201 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de rescisão contratual c/c restituição de arras e danos emergentes. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Juiz que é o destinatário da prova. CPC, art. 370. Desnecessidade da produção de outras provas além daquelas produzidas nos autos. Partes que celebraram contrato de promessa de compra e venda. Intermediação realizada pela empresa ré. Imobiliária que não comprovou ter esclarecido aos compradores as consequências em razão de o imóvel não estar regularizado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade solidária. Demora para a entrega da documentação do imóvel que se deu por culpa do vendedor. Rescisão contratual. Possibilidade. Devolução do valor pago a título de sinal. Acerto da sentença. Recursos desprovidos.
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202 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito, indenização em danos morais e conversão do contrato. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de outras provas. Inteligência do art. 355, I, do C.P.C..MÉRITO. Cartão de crédito consignado (RMC). Autor que sustenta a irregularidade da contratação, o vício de consentimento e ausência de informações necessárias. Instrumento particular que é literal ao grafar, em fonte de destaque, a operação contratada. Regularidade da contratação configurada. Realização de compras, mediante o uso do cartão de crédito consignado, que induz conhecimento e uso regular do produto. Autor que foi beneficiado pelo mútuo. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. Dever indenizatório material e moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO
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203 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Leilão eletrônico extrajudicial - Insurgência do autor contra cobrança de multa por cancelamento de arrematação - Relação de consumo - Suficiência das provas produzidas que torna desnecessário o deferimento de inversão do ônus da prova - Cerceamento de defesa não configurado - Demandante que reconhece em mensagem eletrônica que errou na digitação do valor do lance, o que afasta a alegação de erro no sistema da ré, tornando desnecessária a produção de outras provas - Autor que já havia sido vencedor em outros oita Leilões anteriores promovidos pela demandada - Demandante, ademais, que aderiu aos termos e condições gerais da venda - Multa expressamente prevista para as hipóteses de desistência ou cancelamento da arrematação - Inaplicabilidade do CDC, art. 49 em leilões online, conforme precedentes deste egrégio Tribunal - Multa expressamente prevista que é exigível - Improcedência mantida - Prova documental que demonstra a alegada hipossuficiência do apelante - Recurso provido em parte apenas para concessão do benefício da justiça gratuita ao autor.
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204 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELA VIÚVA MEEIRA E UMA DAS IRMÃS DA AUTORA - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - IMPOSSIBILIDADE - O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO É ‘EX LEGE’, GRATUITO, VITALÍCIO E PERSONALÍSSIMO E GARANTE MORADIA DIGNA AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, QUE ESTÁ INTERDITADA E SENDO CUIDADA POR UMA DAS FILHAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.831 DO CC - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAR APENAS PARTE DO IMÓVEL - OS VALORES DEVIDOS À AUTORA A TÍTULO DE LOCAÇÃO DE UM DOS GALPÕES EXISTENTES NO LOCAL SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - TJSP. Apelação cível. Ação de Servidão administrativa. 1) Alegação de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já encartadas nos autos. Apelante que quedou-se inerte quanto intimada a se manifestar sobre os esclarecimentos periciais. Alegação de nulidade da perícia. Inocorrência. 2) Indenização fixada de acordo com o valor encontrado no laudo pericial. Laudo conclusivo, realizado por profissional habilitado. Justa indenização referente à servidão administrativa sobre área utilizada para o plantio de cana-de-açúcar. Impugnação da apelante incapaz de infirmar a credibilidade do laudo adotado pelo juiz. Inteligência do art. 5º, XXXIV, da CF. Sentença mantida. Recurso improvido.
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206 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais. Circunstância em que não existem elementos probatórios suficientemente plausíveis que comprovem as alegações das partes, de forma que o feito não deveria ser julgado antecipadamente, já que a ausência de dilação probatória prejudicou a pretensão da apelante em comprovar os fatos por ela alegados, o que configura o cerceamento de defesa. Direito à prova que é meio viabilizador do exercício do contraditório e da ampla defesa e deve ser dispensado apenas quando existem elementos que dispensem a produção de outras provas. Ocorrência de que o feito deve retomar seu trâmite em primeiro grau para a produção probatória requerida. Recurso provido.
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207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO REVISIONAL. LOCATÁRIA QUE BUSCA A REDUÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO SOB O FUNDAMENTO DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, TER EFETIVAMENTE SOFRIDO ALGUM TIPO DE COMPROMETIMENTO EM SUAS FINANÇAS OU QUEDA SIGNIFICATIVA EM SEU FATURAMENTO A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL SOB A ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS APTOS A COMPROVAR QUE O ALUGUEL MENSAL ATUALMENTE PAGO PELA AUTORA SE ENCONTRA EXCESSIVAMENTE ACIMA DO VALOR PRATICADO PELO MERCADO. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES LOCATIVOS QUE SE DEVE A DIVERSOS FATORES, DENTRE OS QUAIS A LOCALIZAÇÃO DENTRO DO SHOPPING E A METRAGEM DE CADA IMÓVEL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NO FEITO MATRIZ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - STJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Confissão. Desistência de produção de outras provas. Aplicação da medida de internação. Violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Remissão.
«I - A ampla defesa, um dos corolários do devido processo legal, é garantia processual aplicável também ao procedimento previsto na Lei 8.069/90, não sendo admissível o seu afastamento por iniciativa do defensor e do membro do Ministério Público (Precedentes). ... ()
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209 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de veículo - Morte do segurado - Pretensão à quitação do saldo devedor do financiamento contratado pelo de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro - Procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de produção de outras provas - Preliminar rejeitada - Cabível o pagamento de indenização correspondente para quitação do contrato, nos limites previstos na apólice, não caracterizada nenhuma hipótese de exclusão da cobertura - Morte acidental do segurado, alvejado em via pública - Ilegítima a recusa do pagamento, alegando-se falta de envio de documentos, se não comprovada a requisição para a autora - Má-fé do segurado não evidenciada - Indenização securitária devida - Sentença mantida - Recurso negado.
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210 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUZIR OUTRAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 353, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DIREITO PROBATÓRIO. DOCUMENTOS, RECIBOS, PRINTS DE CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS E ORÇAMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO. ELEMENTOS IDÔNEOS E SEGUROS QUE DEMONSTRAM TER HAVIDO INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL DA PARTE RÉ. RECONVENÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.- Oalegado cerceamento de defesa não ficou caracterizado, fato que permitiu que o Juiz julgasse antecipadamente o pedido e proferisse sentença, sem necessidade de produção de outras provas, pois neste processo há elementos seguros que permite concluir pelo inadimplemento obrigacional da parte ré; ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Tribunal de origem que, à luz das provas e fatos da causa, concluiu pela desnecessidade de produção de outras provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/12/2016. ... ()
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212 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.
PLANO DE SAÚDE - COBERTURA INTERNACIONAL - CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL FORA DO PAÍS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE PACIENTE PORTADOR DE HÉRNIA DE DISCO - CONTRATO QUE PREVÊ A COBERTURA INTERNACIONAL NO VALOR DO LIMITE DO PLANO ESCOLHIDO PELO BENEFICIÁRIO - LIMITAÇÃO, EM PRINCÍPIO, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, MAS, DIANTE DA FALTA DE CLAREZA DAS CLÁUSULAS, MERECE SER AFASTADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA METODOLOGIA DO CONTRATO PARA PROCEDIMENTOS REALIZADOS NESTA SITUAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE A RÉ ARCAR COM O REEMBOLSO INTEGRAL - PRECEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CABE AO JUIZ, ENQUANTO DESTINATÁRIO DA PROVA, AFERIR A PERTINÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NO CASO CONCRETO. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DECONHECIMENTO DA COMPRA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA QUE TERCEIRO ADQUIRISSE MERCARDORIA EM SEU NOME. CANHOTOS DAS NOTAS FISCAIS ASSINADOS POR TERCEIROS, QUE SEQUER PODEM SER IDENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DA COMPRA. RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA PELAS PARTES INDEMONSTRADA. DÉBITO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À AUTORA. INEXIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. MAJORAÇÃO DESCABIDA.
Apelação desprovida... ()
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214 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação indenizatória - Insurgência da ré contra decisão proferida pelo MM. Juízo «a quo que considerou desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já produzidas em procedimento antecipatório, onde realizada a prova pericial - Pretensão que não encontra respaldo no CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido... ()
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215 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da ré. PRELIMINARES. Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. Cerceamento de defesa, não ocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Inteligência do art. 355, I, do C.P.C.. MÉRITO. Ação possessória que se limita à discussão da posse e não da propriedade. Autora que tem o direito real de usufruto sobre o imóvel objeto da lide. Exercício da posse direta e justa da coisa frugífera. Autora que comprovou a constituição do usufruto por meio de registro no CRI e a notificação extrajudicial para desocupação da requerida do imóvel. Esbulho possessório caracterizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Com efeito, conforme a jurisprudência desta Corte, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória com base na suficiência da prova documental apresentada. ... ()
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217 - TJSP. Apelação - ação declaratória de nulidade de testamento - sentença de improcedência - apelo do autor -
Preliminar - justiça gratuita - presunção de hipossuficiência - não elidida pelos apelados - manutenção da gratuidade - Preliminar - cerceamento do direito de defesa - juiz destinatário da prova - inteligência doCPC/2015, art. 370 - farta prova documental - prescindível a produção de outras provas. Mérito - testadora sem herdeiros necessários que dispõe de todo seu patrimônio - inconformismo do irmão não comtemplado - ausência de comprovação de vício da vontade de testar - documento público feito perante notário detentor de fé pública e testemunhas, que atestaram discernimento da testadora - Prevalência da vontade do (a) testador (a) - testemunhas que de forma objetiva relataram supostas ofensas entre o apelante e a testadora - narrativa de fatos objetivo - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - observada a justiça gratuita Sentença mantida - Recurso desprovido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - TJSP. MANDATO -
Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais, julgada procedente - Alegação defensiva de que era possível ao réu a retenção de valores por outros serviços prestados, sem qualquer comprovação - Prova documental e confissão quanto ao recebimentos de valores por decisões judiciais, sem repasse ao constituinte - Má conduta profissional evidente - Questão que poderia ser resolvida no estado da lide, sem a produção de outras provas - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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219 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. 1. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. 2. Legitimidade passiva da empresa reconhecida com base na análise do conjunto probatório acostado aos autos. Súmula 7/STJ. 3. Cerceamento de defesa por conta do julgamento antecipado da lide. Observância dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. 4. Requerimento de produção de outras provas. Necessidade de incursão em aspectos fático-probatórios carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Os juros moratórios, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, incidem a partir da ocorrência do evento danoso. Súmula 54/STJ. 6. Agravo interno desprovido.
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220 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Reexame probatório. Inviabilidade. CPC/1973, art. 130. Súmula 7/STJ.
«1. Ao julgador é dado apreciar o pedido formulado com fundamento em provas que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo, portanto, indícios de nulidade processual na espécie. ... ()
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221 - TJSP. APELAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER A RÉ IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1010, II).
CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE PORTADOR DE CARCINOMA ESPINOCELULAR (CEC) DE ESÔFAGO - REALIZADA CIRURGIA DENOMINADA ESOFAGECTOMIA COM LINFADENECTOMIA MEDIASTINAL E ABDOMINAL - APÓS A ALTA HOSPITALAR O AUTOR TEVE O NOME INSCRITO PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE COBERTURA PARCIAL DOS MATERIAIS CIRÚRGICOS - ALEGAÇÃO DE RECUSA FUNDADA EM JUNTA MÉDICA - DESCABIMENTO - A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O TRATAMENTO PRESCRITO E OS MATERIAIS SOLICITADOS NÃO SERIAM ADEQUADOS - INDEMONSTRADA A INSTAURAÇÃO DE JUNTA MÉDICA (CDC, ART. 6º, VIII) - CONTESTAÇÃO ACOMPANHADA APENAS DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - COBERTURA OBRIGATÓRIA (LEI 9.656/98, ART. 35-C) - REEMBOLSO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - STJ. Processual civil. Juízo de mérito, pelo tribunal a quo. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegada necessidade de produção de outras provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice a que aspectos do mérito da causa sejam apreciados, pelo Tribunal a quo, no âmbito do juízo de admissibilidade do Recurso Especial. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Exploração de jogos de azar. Acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas. Revisão. Reexame de prova. Impossibilidade.
«1 - Consoante enuncia a Súmula 7/STJ, o recurso especial não é a via recursal adequada para a revisão de acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas. ... ()
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224 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DE 19 PRESTAÇÕES PELA MUTUÁRIA- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - RECURSO DA RÉ - A PARTILHA REALIZADA NO DIVÓRCIO CONSENSUAL DOS MUTUÁRIOS QUE ATRIBUIU À REQUERIDA OS DIREITOS DO CONTRATO FIRMADO COM A COMPANHIA HABITACIONAL NÃO JUSTIFICAVA O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO PARA A CDHU READEQUAR O VALOR DAS PRESTAÇÕES DE ACORDO COM OS RENDIMENTOS DA MUTUÁRIA - INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - TAXA DE OCUPAÇÃO REDUZIDA PARA 0,5% DO VALOR DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES - STJ (TEMA 971) - REINTEGRAÇÃO NA POSSE CONDICIONADA À RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - TJSP. Apelação. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Procedência em parte. Inconformismo dos réus. Não acolhimento. Ausência de nulidade referente à não designação de audiência de conciliação em primeiro grau. Prejuízo concreto não demonstrado. Correto julgamento antecipado do feito. Desnecessidade de prova oral e preclusão do direito dos réus/apelantes de requererem a produção de outras provas. Direito de retirada de sociedade por prazo indeterminado é potestativo e dispensa motivação. Inobservância do procedimento previsto no art. 1.029, do CC, foi suprida na via judicial, com a fixação do termo inicial de contagem do prazo de antecedência da ciência dos demais sócios na data da última citação. Pró-labore e dividendos não pagos são devidos até a data da resolução. Demais pontos decididos na sentença não impugnados especificamente no apelo. Preclusão. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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226 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VESTUÁRIO.
Sentença de improcedência do pedido mantida. Ausência de provas documentais da contratação. Dispensa da produção de outras provas. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Verba honorária majorada em sede recursal. ... ()
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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse - Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência - Não preenchimento dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC - Dúvida quanto à propriedade da área - Necessidade de produção de outras provas - Decisão mantida. ... ()
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228 - TJSP. Apelação cível. Embargos de terceiro visando afastar constrição incidente sobre imóvel. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Sentença de improcedência.
Cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de outras provas. Causa madura para o julgamento. Incidentes à hipótese os preceitos estampados nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Prova documental suficiente. Alegação apresentada pelo marido da executada. Mérito. Falta de provas de que o bem penhorado seja o único imóvel do embargante e que se destine à sua moradia e de sua família. Interpretação da Lei 8.009/90, art. 5º. Embargada comprovou que o embargante e sua esposa residem em endereço diverso do imóvel penhorado. Utilização do bem penhorado pela entidade familiar para lazer. Débito executado. Eventual discussão deveria ter sido levantada em sede impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pelo embargante para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de usucapião extraordinário. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que a autora não comprovou os requisitos necessários. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Prova documental insuficiente. Autora que não requereu a produção de outras provas e não invocou cerceamento de defesa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45319)... ()
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230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Hipótese em que a parte não postulou pela produção de outras provas, quando intimada para tanto - Alegação genérica no apelo, sem a devida fundamentação da pertinência da prova oral e pericial - Questões de mérito não impugnadas especificamente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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231 - TJSP. *Ação monitória (cheques precritos)
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Caso dos autos autorizava o julgamento antecipado da lide com os elementos de prova nele já constantes, não demandando a produção de outras provas - Eventual quitação dos cheques deveria ser demonstrada por regular quitação (art. 319 do CC), prova documental - Precedente do STJ - Preliminar rejeitada.Monitória - Cheques prescritos - O cheque p rescrito é título suficiente para instruir a ação monitória, que possui como requisito prova escrita sem eficácia de título executivo - Inteligência do CPC, art. 700 e Súmula 299/STJ - Alegação de pagamento da dívida - Pagamento que se comprova por regular quitação, não produzida pelo requerido - Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Embargos monitórios e reconvenção improcedentes - Constituição da prova escrita em título executivo - - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Acidente aéreo envolvendo aeronave da ré e Jato Legacy. Prova. Desnecessidade. Fato público e notório. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CPC/1973, art. 334, I.
«... O acidente aéreo que vitimou o irmão dos apelantes (fls. 13) é fato público e notório -CPC/1973, art. 334, I-, sendo desnecessária a produção de outras provas. ... (Des. André Andrade).... ()
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233 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. Mandado de Segurança. Sentença que denegou a ordem. Adesão da impetrante a parcelamento ordinário. Alegação de aplicação de juros superiores à taxa Selic. Pretensão de recálculo do débito. Possibilidade. Matéria de ordem pública passível de conhecimento pela via mandamental por não exigir produção de outras provas além das documentais apresentadas. Renúncia e confissão não elidem a possibilidade de rediscussão do parcelamento quanto aos juros cobrados. Tema 375 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Aplicação do que foi decidido no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 e 0016136-82.2017.8.26.0000). Necessidade de observância ao limite da taxa Selic. Acréscimos financeiros que ostentam natureza jurídica de juros remuneratórios, pois visam a atualização do capital. Recálculo das parcelas que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.
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234 - TJRJ. Apelação. Alegação de juros abusivos, bem como de cobranças indevidas. Sentença de improcedência. Apelo da autora postulando a cassação da decisão do juízo a quo e a realização de prova pericial. Alegação de ofensa à ampla defesa, contraditório e inafastabilidade da jurisdição. Não configura abusividade, a princípio, a pactuação de percentual superior a 12% ao ano. Entendimento jurisprudencial pela licitude da capitalização em periodicidade inferior à anual pelas instituições financeiras a partir da Medida Provisória 2.170-36/2001 desde que pactuada de forma expressa e clara. Abusividade não configurada. Ilegalidade na forma de cálculo dos juros que não se verifica. Perícia que se revela desnecessária na hipótese. Prova documental que possibilita a ampla análise da controvérsia. Improcedência da pretensão autoral assentada em julgamento antecipado do mérito, em razão da prescindibilidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I do CPC. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso desprovido.
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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA, VISANDO SOMENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE DESPACHO SANEADOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. DECISÃO ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA QUE É DE CUNHO SUBJETIVO DO JUIZ, PORQUANTO DELA É O DESTINATÁRIO FINAL, PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 370. CABIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO NÃO FOR NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, CONFORME DISPÕE O INCISO I, DO CPC, art. 330. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, III) QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DAS SUAS ALEGAÇÕES, CABENDO À PARTE AUTORA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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236 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -
Incidente - Insurgência contra a sua extinção - Parcial acolhimento, não para autorizar qualquer medida liminar de constrição de bens ou acolher a desconsideração diretamente, mas sim determinar o prosseguimento do processamento do incidente para, nele, aguardar maior dilação probatória - Meio processual que não exige prova pré-constituída para permitir produção de outras provas a respeito do preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Precedentes - Legislação processual que não possui óbice ao processamento com produção de outras provas - Situação peculiar em que há complexidade envolvendo altos valores, longo período de trâmite e permanência da discussão sobre existência de bens penhorados com suficiência ou não para garantir quitação - Existência de deliberações em processos diversos contra as empresas e sócios que não permitem automática autorização da medida neste feito, que depende do processamento próprio com contraditório e ampla defesa - Cabimento de apuração valores e eventuais condutas irregulares acerca de confusão patrimonial entre os bens da empresa e sócio que somente pode ser feito através do deferimento do incidente, pois, somente assim, poderão ser produzidas provas em relação a todos para efetivar uma análise sobre os requisitos legais da desconsideração da personalidade para adimplemento da obrigação - Ressalva no sentido de que o deferimento da desconsideração não impõe automaticamente condenação de sócio ou de outras empresas, mas sim autoriza dilação probatória em relação a eles, que poderão efetuar a sua defesa nos autos regularmente - Observação no sentido de que demais pedidos de tutela de urgência ou outros atos extrapolam o objeto deste recurso - Recurso parcialmente provido, com ressalva e observação... ()
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237 - STJ. Processual civil e tributário. Ação declaratória. Icms. Teoria da causa madura. Não aplicação. Insuficiência de provas.
1 - Segundo disposto no CPC, art. 515, § 3º (Teoria da Causa Madura), o Tribunal poderá analisar o mérito da causa se, na hipótese de sentença extintiva sem julgamento do mérito, a matéria for exclusivamente de direito ou não for necessária a produção de outras provas.... ()
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238 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a matéria debatida nos autos tornou dispensável a produção de outras provas. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legitima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Ademais, no caso concreto, nem mesmo seria o caso de se permitir a produção de prova testemunhal, porque não há começo de prova escrita a sinalizar a existência do negócio jurídico, como exigido no CPC/1973, art. 402, I. Conforme o artigo 401, do mesmo Diploma, a prova exclusivamente testemunhal só é admitida nos contratos cujo valor não excede o décuplo do maior salário mínimo vigente no pais ao tempo da celebração, requisito no qual não se enquadra o caso analisado. A absoluta ausência de documentação soa estranha aos ouvidos etorna a versão da ré completamente inverossímil. Recurso não provido.
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239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Liquidez e certeza do crédito demonstrado. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, a prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão.... ()
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240 - TJSP. Ação Rescisória - julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Desnecessária a produção de outras provas - Matéria desafiada na exordial suficientemente documentada prescinde de outros elementos de convicção - alegação de que a r. sentença viola manifestamente norma jurídica, pugna pela rescisão com base no art. 966, V do CPC - Autor que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo contra a sua própria omissão que na ação originária deixou de apresentar contestação ao pedido de usucapião, por se tratar de bem publico - a questão da área publica também já foi objeto de discussão entre as partes nos autos da ação reivindicatória processo 20/87, onde a própria Municipalidade reconheceu ter havido o integral cumprimento da ordem de reintegração de posse da área ocupada pela ré e ainda cedido parte dela à uma agremiação de Carnaval - eficácia preclusiva da coisa julgada - não pode, por via transversa, pretender nova discussão sobre o tema - Impossibilidade - Ação improcedente
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241 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.
PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR COM 87 ANOS PORTADOR DE PROBLEMAS ORTOPÉDICOS - NECESSIDADE DE SUBMETER-SE A PROCEDIMENTOS EM RAZÃO DE FORTES DORES NA COLUNA LOMBAR IRRADIADAS PARA O QUADRIL - INSUCESSO DO TRATAMENTO CONVENCIONAL - JUNTA MÉDICA DA OPERADORA QUE REFUTA A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS E A EXIGÊNCIA DOS MATERIAIS - EXPRESSA INDICAÇÃO DO CIRURGIÃO QUE ACOMPANHA O AUTOR - RECUSA INJUSTIFICADA - SE O CONTRATO PÕE A DOENÇA NO SEU ÂMBITO, NÃO PODE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEIXAR DE DAR COBERTURA AO RESPECTIVO TRATAMENTO - PRECEDENTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80 - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO EM R$5.000,00 QUE LEVOU EM CONTA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - LIMINAR NÃO CUMPRIDA ATÉ A DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Danos morais configurados. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, a prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão.... ()
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE CONDOMÍNIO E EMPRESA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DE ELEVADORES, PLEITEANDO O RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE QUEDA SOFRIDA AO SAIR DE ELEVADOR QUE APRESENTAVA DESNÍVEL COM O PISO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, ENTENDE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR AFASTADA. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO POR ACIDENTES DECORRENTES DE DEFEITOS EM EQUIPAMENTOS DE USO COMUM, NOS TERMOS DOS ARTS. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.348, V, DO CÓDIGO CIVIL. RESTOU COMPROVADO, MEDIANTE DOCUMENTOS E LAUDO PERICIAL, O ACIDENTE SOFRIDO PELA AUTORA, O DANO DECORRENTE E O NEXO DE CAUSALIDADE, AFASTANDO-SE A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O VALOR DE R$ 4.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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244 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Isenção de IPTU - Município de Carapicuíba - Sentença de improcedência - Não preenchimentos dos requisitos da Lei Municipal de Carapicuíba 3538/2018 e do CTN Municipal de Carapicuíba - Desnecessidade da produção de outras provas - Sentença mantida - art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()
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245 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.
PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE COM FORTES DORES ABDOMINAIS ATENDIDO FORA DA BASE GEOGRÁFICA DO PLANO DE SAÚDE RECEBEU DIAGNÓSTICO DE LITÍASE RENAL E URETEROLITÍASE, SENDO RECOMENDADA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - RECUSA DE COBERTURA DA RÉ PORQUE O MUNICÍPIO NÃO PERTENCERIA À ÁREA DE ABRANGÊNCIA CONTRATADA - POSTERIOR CONSULTA POR TELEMEDICINA POR MÉDICO CREDENCIADO QUE CONFIRMOU O DIAGNÓSTICO E NÃO RECOMENDOU O RETORNO DO AUTOR AO MUNICÍPIO DE COBERTURA CONTRATUAL - INOBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE SEGUE OS CONTORNOS DO LEI 9.656/1998, art. 35, «C - RECUSA INJUSTIFICADA - INDEMONSTRADA A METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA O REEMBOLSO DE DESPESAS QUE DEVERÁ SER INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e danos morais. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de audiência de conciliação rejeitada. Partes que podem se conciliar a qualquer tempo, não tendo sido apresentada nenhuma proposta pela requerida, conforme sugerido pela demandante. Feito maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas.
Mérito. Atraso na entrega da obra incontroverso, já que a própria ré o admitiu. Justificativa apresentada descabida. Rescisão contratual com a devolução integral dos valores pagos de rigor. Danos morais. Cabimento. Situação vivenciada pela autora que superou o mero aborrecimento, já que viu frustrado o sonho da obtenção da casa própria no litoral, já tendo pagado mais de 80% do valor acordado. Valor arbitrado pelo magistrado singular que não comporta redução, estando em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção de prova. Indeferimento. Alegado cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Necessidade de reexame de provas. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva afastada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Indeferimento da produção de prova testemunhal. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CIRURGIA PLÁSTICA - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Ocorrência - Julgamento no estado do processo - Descabimento - Não atendimento ao disposto no I, do CPC, art. 355 - Necessidade de produção de outras provas para melhor análise de tudo quanto está em debate nos autos- Sentença anulada. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Apelação. Aplicação analógica da teoria da causa madura. Possibilidade. Sentença de mérito. Error in procedendo. Julgamento extra petita. Prescindibilidade de produção probatória firmada na instância ordinária. Discussão sobre a necessidade de produção de outras provas. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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