(DOC. VP 821.6504.9886.6245)

TJRJ. Apelações cíveis. Ação de rescisão contratual c/c restituição de arras e danos emergentes. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Juiz que é o destinatário da prova. CPC, art. 370. Desnecessidade da produção de outras provas além daquelas produzidas nos autos. Partes que celebraram contrato de promessa de compra e venda. Intermediação realizada pela empresa ré. Imobiliária que não comprovou ter esclarecido aos compradores as consequências em razão de o imóvel não estar regularizado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade solidária. Demora para a entrega da documentação do imóvel que se deu por culpa do vendedor. Rescisão contratual. Possibilidade. Devolução do valor pago a título de sinal. Acerto da sentença. Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote