(DOC. VP 156.1781.3001.5200)

STJ. Processual civil. Juízo de mérito, pelo tribunal a quo. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegada necessidade de produção de outras provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice a que aspectos do mérito da causa sejam apreciados, pelo Tribunal a quo, no âmbito do juízo de admissibilidade do Recurso Especial. II. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. III. O acórdão recorrido afirma, com base nos elementos

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