(DOC. VP 241.1230.5879.8502)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Danos morais configurados. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, a prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão. 2 - Modificar as conclusões do Tribunal local, acerca da prescindibilidade de produção de outras provas, bem como quanto à comprovação do dano moral, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviáve

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