(DOC. VP 815.7579.8520.6703)

TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CABE AO JUIZ, ENQUANTO DESTINATÁRIO DA PROVA, AFERIR A PERTINÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NO CASO CONCRETO. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DECONHECIMENTO DA COMPRA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA QUE TERCEIRO ADQUIRISSE MERCARDORIA EM SEU NOME. CANHOTOS DAS NOTAS FISCAIS ASSINADOS POR TERCEIROS, QUE SEQUER PODEM SER IDENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DA COMPRA. RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA PELAS PARTES INDEMONSTRADA. DÉBITO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À AUTORA. INEXIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. MAJORAÇÃO DESCABIDA.

Apelação desprovida

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