(DOC. VP 333.7480.1220.9901)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA, VISANDO SOMENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE DESPACHO SANEADOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. DECISÃO ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA QUE É DE CUNHO SUBJETIVO DO JUIZ, PORQUANTO DELA É O DESTINATÁRIO FINAL, PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 370. CABIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO NÃO FOR NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, CONFORME DISPÕE O INCISO I, DO CPC, art. 330. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, III) QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DAS SUAS ALEGAÇÕES, CABENDO À PARTE AUTORA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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