(DOC. VP 181.5511.4018.1400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrato administrativo. Rescisão punitiva pelo não cumprimento da avença pela contratada. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - A análise da ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir que a prova documental não seria suficiente, a justificar a necessidade de produção de outras provas, seria necessário o reexame de circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante nos autos. 3 - Ademais,

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