CPC - Código de Processo Civil, art. 328

STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Contaminação do solo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Audiência de conciliação. Direitos indisponíveis. Prescindibilidade. Imprescritibilidade da ação. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Remessa necessária e apelação cível. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Remuneração inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes do STF. Súmula 47/STJ. Sentença mantida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acervo documental suficiente. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STF Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Regras de transição da Emenda Constitucional 20/1998. Fator previdenciário. Incidência. Matéria examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 616. Re 639.856-RG. Devolução do feito à origem (RISTF,CPC/1973, art. 328, parágrafo único,). Precedentes. Re 606.166-agr-ed, rel. Mim. Teori zavascki, segunda turma, DJE de 9/10/2014. Ai 798.416-agr-ed. Rel. Min. Ricardo lewandowski. Primeira turma. DJE de 13/8/2014. Embargos acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, anular as decisões proferidas nesta corte e determinar a devolução do feito ao tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-b. Mais detalhes

STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Matéria sob o enfoque da repercussão geral. Tema 810. Re 870.947. Devolução do feito à origem (RISTF,CPC/1973, art. 328, parágrafo único,). Embargos acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, anular as decisões proferidas nesta corte e determinar a devolução do feito ao tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-b. Mais detalhes

STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Matéria sob o enfoque da repercussão geral. Tema 784. Re 837.311. Devolução do feito à origem (RISTF,CPC/1973, art. 328, parágrafo único,). Embargos acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, anular as decisões proferidas nesta corte e determinar a devolução do feito ao tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-b. Mais detalhes

STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Competência. Execução de julgados da justiça laboral. Repercussão geral da controvérsia reconhecida. Tema 36. Re 569.056. Devolução dos autos ao tribunal de origem. (RISTF,CPC/1973, art. 328, parágrafo único,). Embargos acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, anular as decisões proferidas nesta corte e determinar a devolução do feito ao tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 543-b. Mais detalhes

STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade. Petição apresentada antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte adversa. Ratificação desnecessária. Mais detalhes

STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Emenda parlamentar que acarretou aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo. Repercussão geral reconhecida. Manutenção da decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes. Mais detalhes

STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Emenda parlamentar que acarretou aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes. Mais detalhes

STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Petição de recurso extraordinário apresentada antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte adversa. Embargos rejeitados. Ratificação desnecessária. Repercussão geral. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade. Mais detalhes