(DOC. VP 211.1101.1221.0608)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial contra decisão de minha relatoria. Solução dada pelo tribunal de origem ao concluir que a causa se encontra madura para julgamento, sem a necessidade de produção de outras provas. Alteração das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Mato Grosso a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que a causa estava madura para julgamento, dispensando qualquer outra produção de provas; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 2 - Agravo Interno do ESTADO DE MATO GROSSO a que se nega provimento.

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