(DOC. VP 383.1753.9943.2625)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - FALTA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTASSEM O PLEITO, CUJA PRODUÇÃO NÃO FOI OPORTUNIZADA - DESATENÇÃO PARA COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA - RECURSO PROVIDO 1.

Nos termos do CPC, art. 355, é lícito ao magistrado julgar de forma antecipada o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. 2. A sentença de improcedência do pedido proferida em julgamento antecipado com base na falta de comprovação das alegações da parte, sem que fosse aberto o prazo para a especificação de provas e tampouco justificada a desnecessidade de sua produção, constitui cerceamento de defesa por

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