(DOC. VP 721.0298.1236.2723)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ocorrência - Dívida representada por cheques prescritos - Perda da cambialidade - Entendimento consolidado pelo c. STJ no EREsp. 1.575.781/DF/STJ/2022 - Possibilidade plena de oposição das exceções pessoais detidas pelo devedor contra o credor originário - Ônus de desconstituir a «causa debendi» que permanece sobre o embargante - Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro, ante a necessidade de produção de outras provas - Pretensão do réu embargante à produção de pro

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