(DOC. VP 137.9404.2002.6100)

STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Família. Ação de investigação de paternidade. Realização de prova técnica (exame de dna) e produção da prova testemunhal. Deferimento pelo juízo. Necessidade para instrução da ação. Súmula 7/STJ.

«1. Compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das provas produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. 2. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I) e da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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