(DOC. VP 136.4163.3001.7700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Comprovação do dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do alegado cerceamento de defesa, pois desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que s

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