(DOC. VP 279.0973.9149.4108)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença de procedência para determinar a alienação judicial do bem imóvel discutido. Insurgência recursal do requerido. Desacolhimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessária a produção de outras provas. Mérito. O direito real de habitação - que afeta apenas parcela do direito de propriedade (posse e uso do bem) - pertine ao cônjuge supérstite, sendo inaplicável ao caso do apelante. Ainda assim, o instituto não impede a extinção do condomínio por meio da alienação

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