Carregando…

(DOC. VP 166.1320.9000.8100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Vício redibitório em veículo. Violação do CPC, art. 535, I. Inocorrência. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. A violação do CPC, art. 535 não resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3. «O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinári

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote