(DOC. VP 642.5712.3195.2912)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Autora portadora de insuficiência cardíaca, doença arterial coronariana e hipotiroidismo. Requerimento de home care com fisioterapia motora e respiratória. Alegações, em síntese, de cerceamento de defesa, decisão ultra petita (pedido apenas de fisioterapia), necessidade de prova pericial, não cobertura contratual para o home care, além de procedimentos não constantes do rol da ANS. Descabimento. Cerceamento de defesa rejeitado. Matéria co

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