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(DOC. VP 831.1017.8022.7918)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença julgou improcedente os pedidos. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa, (ii) a validade do contrato apresentado, (iii) a responsabilidade do banco por danos morais, e (iv) a inversão do ônus da prova. - III. Razões de Decidir. O julgamento antecipado da lide foi considerado adequado, pois os autos est

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