(DOC. VP 327.7584.4703.2704)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa não configurados. Sendo o juiz o destinatário das provas, ao verificar que os elementos existentes nos autos são suficientes para a formaç

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