(DOC. VP 854.0371.1322.2528)

TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - art. 355, I, do CPC/2015 - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação da autora de que foi surpreendida com a possibilidade de descontos sobre seu benefício previdenciário relacionada a empréstimo cons

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