(DOC. VP 137.8122.5002.0700)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada omissão do acórdão proferido pelo tribunal a quo e violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Sentença de extinção do feito. Violação do CPC/1973, art. 515, § 3ºnão configurada. Aferição de condição de julgamento e causa que versa sobre matéria de direito. Agravo a que se nega provimento.

«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Esta Corte de justiça, interpretando o disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º, já firmou entendimento no sentido de considerar que o Tribunal a quo, quando julgar apelação interposta contra sentenç

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