(DOC. VP 220.8111.0180.5642)

STJ. processual civil. Agarvo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de ato jurídico. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Razões recursais dissociadas do contexto dos autos. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de nulidade de ato jurídico. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, efundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o

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