Jurisprudência sobre
principio da instrumentalidade das formas
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801 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Processo civil. Traslado incompleto do recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental.... ()
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802 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Penhora realizada em dia de feriado forense. Prazo para resposta iniciado após o término das férias forenses. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Consoante previsto no CPC, art. 173, II de 1973, vigente à época da propositura dos embargos à execução, a penhora realizada em dia de feriado forense não é nula, pois esse dispositivo legal autoriza que sejam praticados alguns atos processuais nos feriados, sendo um deles a constrição de bens, a fim de evitar o perecimento do direito, e o início do prazo para apresentação de resposta pelo réu terá fluência a partir do primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. Ainda que a penhora de bens tenha ocorrido no curso das férias forenses fora da exceção prevista nesse dispositivo legal, a ausência de comprovação de prejuízo decorrente dos atos praticados no recesso forense afasta a decretação de nulidade do ato praticado em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas.... ()
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803 - STJ. Processual civil. Apelação. Preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Recolhimento a maior com indicação errônea do respectivo recurso. Pena de deserção. Afastamento.
«I - Em consonância com as normas fundamentais previstas nos CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º e com o princípio da instrumentalidade das formas, deve ser afastada a pena de deserção quando o recolhimento do preparo, apesar de ter sido realizado em montante e código diversos do recurso interposto, é realizado a maior, sendo o valor efetivamente revertido aos cofres do tribunal respectivo. Precedente: AgRg no Ag 623.371/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 2/5/2005. ... ()
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804 - STJ. Administrativo. Policial militar. Anulação de ato demissório. Cerceamento de defesa afastado pela corte de origem. Suficiência das provas constantes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade do processo administrativo. Ausência da efetiva demonstração dos prejuízos à defesa. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas testemunhais e documentais. Isso porque, o CPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas a demanda. ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inépcia da inicial. Prejuízo não demonstrado. Princípio da pas de nullité sans grief. Súmula 568/STJ. Impugnação. Não ocorrência.
1 - Embargos à execução. ... ()
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806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Requerimento de alvará com vistas à obtenção de autorização para efetivação de matrícula em curso supletivo de ensino médio, ante a aprovação da requerente, no vestibular da UNIGRANRIO, para o curso de Medicina. Sentença de procedência, em acolhimento ao parecer do Ministério Público, com esteio na Súmula 284 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Insurgência da Fundação CECIERJ. Preliminar de nulidade do julgado que motivadamente se afasta, porque o reconhecimento de nulidades no curso do processo reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief) [AgRg no HC 546.082/PR]. Outrossim, incidente, na espécie, a modulação estabelecida no Tema 1.127 do STJ, em prestígio à teoria do fato consumado, ficando, assim, mantidas as decisões judiciais já proferidas (REsp. Acórdão/STJ). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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807 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AGRAVO EM QUE A PARTE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A agravante, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes ao cerceamento de defesa, ao princípio da instrumentalidade das formas, à supressão de instâncias e ao cumprimento dos requisitos previstos no CLT, art. 896, sem se insurgir explicitamente contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja, a deserção do recurso de revista, ante a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.... ()
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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despe jo. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo interno improvido.
1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos com pedido cumulado de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. ... ()
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809 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação de locatários para depósito judicial de aluguéis devidos à agravante. A agravante alega nulidade por falta de publicação de decisões e cerceamento de defesa, além de requerer a suspensão da execução devido à prejudicialidade com ação anulatória. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade processual por falta de publicação de decisões e se a execução deve ser suspensa devido à relação de prejudicialidade com ação anulatória. 3.- Prevalece o princípio da instrumentalidade das formas, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. 4.- A eficácia do acordo no cumprimento da sentença foi suspensa, mas a decisão agravada não traz risco imediato a agravante, pois os valores depositados serão destinados após o julgamento da ação anulatória. Recurso desprovido... ()
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810 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação do executado.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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811 - TST. Ausência de autenticação bancária. Comprovante de pagamento avulso. Deserção do recurso ordinário. Não ocorrência.
«O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 244 ao regular o princípio da instrumentalidade das formas, taxativamente possibilita que se convalide o ato cujo fim foi alcançado. Por sua vez, o entendimento desta Corte firma-se no sentido de que o comprovante de pagamento avulso, no qual contenha o tipo de operação «recebimento de FGTS e o valor do depósito correspondente à GFIP, realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, é hábil a demonstrar a regularidade do preparo. Na hipótese dos autos, o valor constante da GFIP e do comprovante de transação bancária é o mesmo, assim como o banco recebedor da importância, o que revela a correspondência entre ambos os documentos. Outrossim, o recolhimento do depósito ocorreu dentro do prazo recursal. Logo, merece reparo a decisão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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812 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PROTOCOLIZADO NO JUÍZO DE ORIGEM. ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
Consoante o disposto nos arts. 1.016 e 1.017, §2º, I, do CPC o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao Tribunal. O protocolo da petição de agravo na Vara de origem e não no Tribunal, por equívoco ou outro motivo atribuível exclusivamente ao recorrente, contraria expressa determinação legal, não podendo ser reconhecido como erro escusável passível de convalidação. A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que a tempestividade é aferida a partir da sua interposição no Juízo ou Tribunal correto, desconsiderando-se, portanto, a data do protocolo em órgão diverso. Agravo protocolizado na 2ª instância, corretamente, meses após a intimação da decisão agravada. Preclusão. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes deste Tribunal Fluminense. NÃO CONHECIMENTO.... ()
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813 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de integração. Inexistência.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Oposição de dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Audiência de justificação prévia não realizada. Prejuízo não demonstrado. Alegação de nulidade. Preclusão. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que foram impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial exarada na Instância a quo. ... ()
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815 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Indeferimento de prova pelo juízo de origem. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.
«1. Caso em que não ocorreu ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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816 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de busca e apreensão ajuizada em virtude de veículo alienado fiduciariamente em garantia. Sentença de 1º grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Apelação visa à anulação da sentença e prosseguimento do feito. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Magistrado que averbou sua suspeição. Preservação de atos já praticados. Despacho de determinação de emenda à inicial. Ausência de conteúdo decisório. Ausência demonstração de prejuízo. Despacho posteriormente referendado por Juiz competente. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem entendimento firme no sentido de que a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas ( pas de nullité sans grief ), o que não foi demonstrado no caso. 2. Na hipótese, foi proferido despacho de determinação de emenda à inicial por magistrado que, em momento anterior, declarou-se suspeito.... ()
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818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Não ocorrência. Nulidade de atos judiciais. Prejuízo. Não demonstrado. Reexame de fatos e provas. E interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação rescisória.... ()
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819 - STJ. Processo civil. Servidor público. Ausência de intervenção do Ministério Público federal em primeiro grau. Decisão terminativa. Recurso cabível. Apelação. Execução fiscal. Agravo interno desprovido.
«1 - É consenso nesta Corte que o recurso cabível contra decisão que acolhe exceção de pré-executividade e extingue a execução é a apelação, e não o agravo de instrumento. A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade para terminar o processo executivo tem natureza de sentença e não de decisão interlocutória. ... ()
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820 - STJ. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 557. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão monocrática. Relator. Possibilidade.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 165, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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821 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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822 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte de um dos recorrentes. Pedido de suspensão do processo não analisado. Omissão. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 535). ... ()
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823 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de citação pessoal. Endereço não localizado. Defesa técnica exercida por advogado constituído. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.
«1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... ()
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824 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. Recurso defensivo. PRELIMINAR. O acesso aos dados do aparelho celular do acusado não se mostrou como providência ilícita, porquanto havia autorização judicial. Não há dados a indicar quebra da cadeia de custódia. Por sua vez, o descumprimento de regra relativa à cadeia de custódia não gera, automaticamente, nulidade processual, tornando a prova ilícita. Com efeito, na aferição da higidez da prova sob a óptica da cadeia de custódia, importa atentar, mais do que o cumprimento estrito das formalidades em si, para a finalidade do instituto. Neste passo e sempre tendo por parâmetro o princípio da instrumentalidade das formas - não se declara a invalidade sem comprovação de prejuízo, ainda que se cuide de nulidade absoluta, tal como tem assentado o Supremo Tribunal Federal (HC 81.510, rel. Min. Sepúlveda Pertence, HC 85.155-0, rel. Min. Ellen Gracie; RHC 123.890, rel. Min. Cármen Lúcia; RHC 122.467, rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 868.516 AgR, rel. Min. Roberto Barroso; AP 481 EIED, rel Min. Dias Toffoli, entre outros), impende aferir se, no caso concreto, as providências tomadas (ou não tomadas) deixam alguma dúvida sobre a identidade entre o material apreendido e o periciado, bem como no tocante à conservação do material apreendido para fins da perícia. Somente se deve declarar a imprestabilidade da prova se existir fundada suspeita de que o procedimento colocou em risco a autenticidade (credibilidade) da prova. A questão há de ser valorada pelo magistrado, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz, adotado pelo CPP (art. 155). MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação. Autoria e materialidade demonstradas 2. Pena que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 3. O pedido de gratuidade da justiça deve ser postulado junto ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido
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825 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. A modificação do acórdão no tocante à aferição da necessidade de produção de provas e caracterização do alegado cerceamento de defesa da recorrente implica o revolvimento de matéria fático probatória, o que é incabível na via especial. Preço vil não caracterizado, consoante as circunstâncias fáticas detidamente analisadas pelo tribunal de origem. A caracterização do preço vil que poderia anular a arrematação, segundo o entendimento do STJ, deve se dar em valor inferior a 50% do montante da avaliação, o que não ocorreu na espécie. Intimação por edital. Nulidade não verificada. Arrematação em forma parcelada. Princípio da instrumentalidade das formas. Art. 249, § 1o. Do CPC/1973. Prejuízo não demonstrado. Agravo interno da sociedade empresária desprovido.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte é de que a aferição da necessidade de produção de provas para caracterizar o consequente cerceamento de defesa da parte recorrente impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é vedado na via Especial. ... ()
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826 - STJ. Ação rescisória. Ação de prestação de contas. Competência. Súmula 249/STF. Carência de ação. Não ocorrência. Violação de literal disposição de lei. Morte da parte ré. Espólio. Sucessão processual. Habilitação. Ausência de prejuízo. Precedentes. CPC/1973, art. 43.
«1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão federal controvertida no recurso especial. ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Correção de erro material da denúncia. Intimação para oitiva do réu e de testemunhas sobre a alteração da peça acusatória. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Nulidade inexistente. Recurso improvido.
1 - De acordo com as circunstâncias fáticas trazidas pelo acórdão recorrido, a correção do erro material da denúncia (ano em que praticado o delito) não prejudicou a defesa do réu. ... ()
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828 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que, adotando os fundamentos do despacho denegatório, elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a preclusão decorrente da ausência de embargos de declaração para suprir omissão apontada no recurso de revista (Súmula 184/TST). Limita-se a afirmar que a causa oferece transcendência econômica e jurídica ante o princípio da instrumentalidade das formas e que não pretende o reexame de fatos e provas. Agravo não conhecido .... ()
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829 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cópias obrigatórias. Certidão de intimação da decisão agravada. Possibilidade de aferição da tempestividade por outros meios. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 525, I. Mandado de segurança. Necessidade de intimação pessoal do representante judicial da União. Inexistência de vícios no julgado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, tem possibilitado a comprovação da tempestividade recursal por outros meios, que não a certidão de intimação do acórdão recorrido. Tempestividade comprovada pela Corte de Regional. ... ()
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830 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação realizada em nome de outro advogado constituído nos autos, desatendendo a requerimento expresso. Nulidade relativa. Necessidade de alegação na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedentes. Prática de atos processuais pela parte intimada, a comprovar que o ato de comunicação cumpriu a sua finalidade. CPC/1973, art. 154. Precedentes. A declaração de nulidade ou a anulação dos atos processuais dependem da demonstração do prejuízo advindo da inobservância da formalidade. Ausência de prejuízo à composição do material probatório. Conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das provas. Impossibilidade de modificação em recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Casa, para a declaração da nulidade, o princípio da instrumentalidade das formas exige que o prejuízo decorrente da inobservância da formalidade seja demonstrado concreta e especificamente. Precedente. ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Erro na interposição do agravo em recurso especial. Nome da parte e número da ação penal. Equívoco essencial. Petição desentranhada dos autos por serventuário da justiça. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - A identificação do nome das partes e a identificação do número da ação penal na petição de agravo ao recurso especial não podem ser considerados elementos acidentais, pois são eles que determinam a existência do feito, não podendo ser aplicado à espécie o princípio da instrumentalidade das formas. Sendo assim, inexiste constrangimento ilegal no ato do serventuário da justiça que constatou que a petição inserta nos autos não pertenceria à ação penal vinculada e, posteriormente, certificou o trânsito em julgado da ação penal. ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) não se vislumbra violação ao CPC/1973, art. 557, tendo em vista que o Tribunal de origem analisou o recurso de Agravo interno contra a decisão proferida monocraticamente, em obediência aos dispositivos legais, posicionando-se no sentido de que o presente caso está em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria, motivo pelo qual negou provimento ao Agravo; b) diante disso, como a decisão monocrática que poderia ter eventualmente descumprido a formalidade exigida pelo CPC/1973, art. 557 não prejudicou o recorrente, uma vez que foi apreciada e confirmada pelo órgão colegiado do Tribunal local, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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833 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa no reexame necessário. Condenação em honorários advocatícios. Ausência de motivação. Alegação de nulidade da sentença. Inexistência. Fundamentação realizada nos moldes do CPC/1973, art. 20, § 4º. Instrumentalidade das formas. Suposta nulidade sanada pelo tribunal. Precedentes STJ. Alegação de prescrição quinquenal. Inocorrência. Requerimento administrativo em tempo hábil. Processo administrativo sem conclusão. Demora por culpa da fazenda municipal. Prescrição que não flui. Direito do servidor garantido. Recurso de agravo não provido.
«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de minha lavra, proferida no Reexame Necessário 313235-4, na qual neguei provimento ao Reexame Necessário. ... ()
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834 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade passiva. Sentença de improcedência proferida em ação investigatória de paternidade. Falecimento do pretenso genitor biológico após o trânsito em julgado. Legitimidade passiva na ação rescisória dos herdeiros do falecido e não do espólio. Ação de estado e de natureza pessoal. Emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, após a contestação do réu. Admissibilidade. Princípios da efetividade do processo, economia processual e instrumentalidade das formas. Obrigatoriedade de a alteração se realizar antes do escoamento do biênio da ação rescisória, sob pena de decadência. CPC/1973, art. 12, V. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 269, IV. CPC/1973, art. 295, II. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 487,I. CPC/1973, art. 495. CPC/2015, art. 967, I.
«1 - Ação proposta em 07/02/2014. Recursos especiais interpostos em 01/10/2015 e atribuídos à Relatora em 18/07/2017. ... ()
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835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. DEBITOS RELATIVOS A ALUGUERES E ENCARGOS NÃO PAGOS. PROTOCOLO DE CONTESTAÇÃO NOS MESMOS AUTOS.
Decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça ao executado por ausência de prova da hipossuficiência, e não conheceu da defesa, sob o fundamento de que a defesa do executado se faz por embargos do devedor. 1) Gratuidade da justiça. Concessão. Inteligência dos art. 98, §§ 5º e 99, ambos do CPC. 2) Petição de defesa nos autos da execução, com nomenclatura errônea, alegando a existência de crédito oriundo de reforma no imóvel que deve ser deduzido do saldo devedor e, também, a ocorrência de força maior no momento pós pandêmico. Princípio da instrumentalidade das formas. Possibilidade de saneamento do erro mediante distribuição por dependência, nos moldes do art. 914, §1º do CPC. Entendimento consolidado na jurisprudência deste E. TJSP e C. STJ. Observada, contudo, a necessidade de observação da tempestividade. Análise da validade da citação e tempestividade não realizada na decisão agravada o que acarretaria supressão de instância. Possibilidade da aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, observando-se o cumprimento do prazo da defesa. Recurso provido, com observação... ()
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837 - STJ. Processual civil. Vícios formais. Comprovação de tempestividade do agravo de instrumento por outros meios. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ciente do advogado. Insuficiência. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, que a não juntada da certidão de intimação do acórdão recorrido não prejudica a agravante nos casos em que é possível a aferição da tempestividade por outros meios. ... ()
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838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da parte demandada.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a decretação de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo da parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas («pas de nulitté sans grief). 1.1. No caso, o Tribunal estadual concluiu, à luz dos elementos fáticos dos autos, pela inexistência de prejuízo decorrente da ausência de juntada da mídia referente à audiência de instrução, notadamente porque as partes, o magistrado de primeiro grau e os Desembargadores integrantes da câmara julgadora tiveram acesso à mídia, que foi disponibilizada pela secretaria do juízo de origem. 1.2. Entender de modo contrário, para se acolher a tese de ocorrência de violação à ampla defesa e ao contraditório, demandaria nova análise dos elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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839 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de interrogatório. Culpa exclusiva do réu. Ciência inequívoca da ação penal. Observância do procedimento previsto no CPP. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo desprovido.
1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... ()
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840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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841 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Preliminares de nulidade do processo e cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defensoria pública. Prejuízo. Inexistente.
«1 - Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade. ... ()
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842 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ superior. Alteração no polo passivo. Súmula 283/STF.
«1. É aplicável em sede de recurso especial o disposto na Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
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843 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
«- De acordo com o entendimento desta Corte, em atenção ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, é cabível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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844 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prisão indevida. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do Paraná não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo por incidência do princípio da instrumentalidade das formas e pelo ingresso do valor pago nos cofres do STJ. ... ()
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845 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental.... ()
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846 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental.... ()
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847 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental.... ()
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848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Ameaça. Tese de cerceamento de defesa pela ausência de intimação da defensoria pública para apresentação de resposta à acusação. Prejuízo processual não comprovado. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.
1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, sejam absolutas ou relativas, exige efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 - pas de nullité sans grief.... ()
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849 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Propositura de execuções distintas. Extinção da execução por falta de interesse de agir. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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850 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Propositura de execuções distintas. Extinção da execução por falta de interesse de agir. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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