(DOC. VP 210.7050.2737.7567)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de integração. Inexistência.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, o acórdão embargado não contém os vícios de integração que a parte embargante indica, pois está expresso no voto condutor que o art. 76, § 2º, I, do

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