(DOC. VP 148.7515.5003.9400)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

«- De acordo com o entendimento desta Corte, em atenção ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, é cabível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar o deferimento do pedido de liminar. A matéria arguida demanda a apreciação detida das razões expostas nas instâncias ordinária, de modo que tal análise deve, portan

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