(DOC. VP 193.1783.4002.4900)

STJ. Processual civil. Apelação. Preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Recolhimento a maior com indicação errônea do respectivo recurso. Pena de deserção. Afastamento.

«I - Em consonância com as normas fundamentais previstas nos CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º e com o princípio da instrumentalidade das formas, deve ser afastada a pena de deserção quando o recolhimento do preparo, apesar de ter sido realizado em montante e código diversos do recurso interposto, é realizado a maior, sendo o valor efetivamente revertido aos cofres do tribunal respectivo. Precedente: AgRg no Ag 623.371/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 2/5/2005. II - Em situações

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