Jurisprudência sobre
principio da instrumentalidade das formas

701 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA

cc. PEDIDO DE TUTELA EM FACE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CUSTAS DE INGRESSO RECOLHIDAS TARDIAMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV, E 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É indevido o encerramento da demanda sem resolução de mérito em razão de recolhimento intempestivo das custas processuais quando não há prejuízo aos atos processuais já realizados e o processo encontra-se em fase avançada de instrução. O princípio da instrumentalidade das formas, aliado à economia processual, recomenda o aproveitamento dos atos já praticados, evitando-se a extinção do processo e o reinício do feito, o que causaria custos adicionais e dilação temporal indevida. Conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. Sentença revista. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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702 - STJ. Processual civil. Petição recursal. Indicação equivocada da parte. Erro material. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de modificação. Competência do STF.

1 - O STJ já se pronunciou no sentido de se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas na hipótese em que há equívoco de designação da parte recorrente, se, contudo, forem preenchidos os demais pressupostos recursais e se for possível identificar a decisão que se pretende atacar. ... (Continua)

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703 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação ao CPC/2015, art. 474 não caracterizada. Perícia. Ausência de prejuízo. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief) (AgInt no REsp 1930980/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 01/02/2022). ... (Continua)

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704 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor contra vítimas menores de 14 anos. Retirada do réu da sala de audiência. Nulidade. Inocorrência. Decisão fundamentada. Constrangimento às vítimas e testemunha. Impossibilidade de inquirição por videoconferência. Ausência de comprovação de qualquer prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que, sendo inviável a oitiva do acusado por videoconferência, o Juiz, fundamentadamente, determina a retirada do réu da sala de audiência por verificar que sua presença causa temor e constrangimento à testemunha ou ao ofendido. ... (Continua)

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705 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR-- DENÚNCIA VAZIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO. -

Em Ação de Despejo de imóvel não residencial, a liminar para desocupação é concedida desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, e a ação tiver por fundamento exclusivo o término do prazo de duração da locação, atendido o requisito de que proposta em até 30 (trinta) dias do termo do contrato ou da notificação, conforme disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. ... (Continua)

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706 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença que rejeitou os embargos - Recurso do embargante. ... (Continua)

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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Falta de intimação da executada para pagamento ou impugnação do débito apresentado na petição inicial do cumprimento de sentença. Pretensão de reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes. CABIMENTO PARCIAL: Embora tenha havido falha inicial na intimação da parte executada, ora agravante, o vício foi devidamente corrigido com a intimação posterior, cumprindo-se o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277), sem prejuízo concreto à parte. Contudo, há que se considerar a incorreção nos cálculos apresentados pelo exequente. Necessidade de readequação dos cálculos, excluindo-se a multa prevista no art. 523, §1º do CPC, referente ao período anterior à intimação correta da executada, conforme despacho de fls. 121. Decisão parcialmente reformada.... (Continua)

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708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.

1 - Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. ... (Continua)

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709 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução configurada. Transferência de bens de ascendente para descendente. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. ... (Continua)

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710 - STJ. Processual civil. Comprovação de tempestividade do agravo de instrumento por outros meios. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, tem possibilitado a comprovação da tempestividade recursal por outros meios, que não a certidão de intimação do acórdão recorrido. ... (Continua)

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711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Alegação de nulidade. Não demonstração de prejuízo. Agravo não provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

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712 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - DETERMINADO EM SENTENÇA A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento quando o julgamento dos embargos de declaração não alteraram o mérito da decisão agravada. ... (Continua)

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713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo das demandadas.

1 - Não se conhece da alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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714 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar afastada. ... (Continua)

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715 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Falta de indicação do livro e folha de inscrição. Ausência de prejuízo essencial ou relevante à constituição formal do título executivo e à defesa do executado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Apesar da previsão legal e jurídica em sentido contrário, a jurisprudência desta Corte já orientou que meros vícios formais não têm o efeito de contaminar a validade da CDA, desde que possa o contribuinte/executado aferir com precisão a exação devida, tendo-lhe assegurado o exercício de ampla defesa. Nesse sentido aplica-se o o princípio da instrumentalidade das formas, quando a omissão é apenas da indicação do livro e da folha de inscrição da dívida. ... (Continua)

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716 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Violação ao princípio do promotor natural. Ausência de comprovação. Prejuízo não demonstrado. Agravo regime ntal desprovido.

1 - Não comprovada a existência de ilegalidade na atuação do promotor de justiça e nem de prejuízo à defesa, não há justificativa para o acolhimento da pretensão de nulidade da ação penal, sob a alegação de ofensa ao Princípio do Promotor Natural.... (Continua)

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717 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Prejuízo à defesa não verificado. Matérias não ventiladas no tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor (MS 12.803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15.04.2014), conforme orientam os precedentes deste Tribunal Superior. ... (Continua)

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718 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente que busca, pela via excepcional, a declaração de nulidade de atos praticados durante a primeira etapa da persecução penal, com o consequente trancamento da ação penal por falta de justa causa - A superveniência da sentença penal condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus, nos termos da súmula 648, do c. STJ, permanecendo incólume, entretanto, a análise do pedido de declaração de nulidade das provas angariadas, que podem ainda culminar na declaração de nulidade da instrução - Precedentes - Trinômio composto pelo fato de estarem os indivíduos dentro da agência bancária, com volume no bolso e demonstrando nervosismo que consubstancia a justa causa para a abordagem, conforme exigido pelo CPP, art. 244 - Exigir que a abordagem ocorra apenas na iminência da prática do crime subverteria a lógica do policiamento ostensivo - Precedentes - Fishing expedition não caracterizada, porquanto a atuação da autoridade policial se deu com fundamento em elementos concretos angariados a partir de outras diligências realizadas - A violação da cadeia de custódia não implica na imediata declaração de nulidade da prova - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief) - Precedentes - A existência de controvérsia sobre matéria fática e probatória gera óbice intransponível para a utilização da via de Habeas Corpus que, como se sabe, não admite contraditório ou dilação probatória - Matéria contra qual cabe o recurso próprio de apelação, nos termos do CPP, art. 593 - Precedentes - Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem

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719 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos por I.T. contra acórdão proferido no recurso de apelação 1.0000.23.122818-0/005, que rejeitou a preliminar de ausência de interesse recursal e deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O embargante alega omissão na decisão, sustentando que o acórdão teria afastado indevidamente a necessidade de propositura de ação anulatória para desconstituição de transação homologada judicialmente, sem a devida ponderação entre normas principiológicas e sem observância do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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720 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... (Continua)

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721 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Guia gru judicial e gfip. Indicação de número de processo diverso.

«A SDI-I desta Corte firmou entendimento de que a indicação de número de processo diverso na guia GRU Judicial e GFIP não permite afastar a deserção do recurso. Isso porque, diversamente do que ocorre nas situações em que a guia não traz nenhuma identificação do número do processo, circunstância que permitiria a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, a indicação de número de processo diverso demonstraria a possibilidade de haver duas ações contra a mesma empresa, com objetos distintos, ajuizados pelo reclamante. E, não se tratando o caso de recolhimento insuficiente das custas ou de depósito recursal, mas de inexistência de comprovação do respectivo pagamento, não atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I. ... (Continua)

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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e Partilha - Decisão que indeferiu pedido de nulidade absoluta dos atos processuais praticados pelo agravado no curso do inventário - Insurgência das agravantes - Alegação de omissão de bens no acervo hereditário e ausência de oportunidade para impugnar testamento - Inocorrência - Testamento devidamente apresentado e analisado nos autos - Ausência de denúncias de fraude ou irregularidade que justificam sua desconsideração - Decisão que limitou-se à remoção do inventariante, sem invalidar os atos praticados anteriormente - Testamento da falecida reconhecido judicialmente e confirmado por decisão colegiada transitada em julgado, desta Colênda Câmara - Princípio da instrumentalidade das formas - Preclusão processual não configurada, pois as agravantes tiveram oportunidade de manifestação nos autos - Alegações que representam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada e exaurida - Inexistência de prejuízo processual que justifica a nulidade - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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723 - TST. Recurso de revista da reclamada tap manutenção e engenharia Brasil S/A. Interposição anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal. Guia gfip sem autenticação. Comprovante de pagamento.

«Este Tribunal Superior, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas, tem entendido que, ainda que da GFIP não conste autenticação bancária, o fato de nela constar a identificação das partes, o número do processo, o valor do depósito e data, e ter sido anexado comprovante eletrônico avulso de pagamento, cujos elementos permitam associá-lo à guia GFIP apresentada (idêntico valor e data da GFIP e menção ao tipo de operação «075 - recebimento de FGTS), são suficientes para a constatação de regularidade do depósito recursal. Assim, recolhido o depósito recursal no prazo do recurso ordinário, e efetuado o pagamento das custas, deve ser afastada a deserção decretada pelo Tribunal Regional. ... (Continua)

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724 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO (PLANO DE SAÚDE) - APRESENTAÇÃO DA DEFESA NOS PRÓPRIOS AUTOS PRINCIPAIS - IRREGULARIDADE SANÁVEL - PARCELAMENTO DO DÉBITO -

Decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução e indeferiu o pedido de parcelamento - Agravante que sustenta a admissibilidade da defesa por mero equívoco formal em sua apresentação e a adequação do parcelamento - Parcial acolhimento - Embargos tempestivamente apresentados como simples petição nos próprios autos da execução principal - Inobservância da forma de autuação em apartado com distribuição por dependência (art. 914, §1º, do CPC) que constitui mera irregularidade sanável - Processamento dos embargos decorrente do princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Parcelamento - Impossibilidade - Agravante que não depositou o valor de 30% do débito - Medida, ademais, que é incompatível com a oposição de embargos (art. 916, §6º, do CPC) - Decisão parcialmente reformada para determinar a regularização dos embargos e regular processamento na origem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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725 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental.... (Continua)

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726 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de citação. Declaração de nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Apelação. Intempestividade. Carga dos autos pelo advogado da parte. Ciência inequívoca.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a nulidade somente é declarada quando demonstrado o efetivo prejuízo à parte, em face do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

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727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação. Regularidade. Depósito complementar. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). Precedentes. ... (Continua)

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728 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de intimação. Nulidade. Prejuízo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada ( pas de nullité sans grief ), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). ... (Continua)

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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp ou mesmo por e-mail - Insurgência da autora - Cabimento - Princípio da instrumentalidade das formas - Esgotadas as tentativas de citação nos endereços levantados como sendo da requerida - Inteligência do quanto disposto no CPC, art. 246, com redação dada pela Lei 14.195/2021 - Jurisprudência que tem admitido a citação por meio do aplicativo WhatsApp, desde que adotados os cuidados necessários para se atestar a identidade da pessoa a quem é dirigida a citação - Após, caso resultado seja infrutífero, caberá nova análise pelo d. juízo a quo sobre citação com hora certa, se o caso, ou a citação por edital - Precedentes do Colendo STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Mensalidades escolares. Documento. Juntada. Réplica. Cerceamento. Nulidade prejuízo. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). ... (Continua)

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731 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento em cumprimento de senteça. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade de parte para levantamento de valores. Questão decidida sem oportuna impugnação. Preclusão. Súmula 7/STJ. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Pagamento em dobro do valor previsto no título executivo. Coisa julgada.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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732 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção de processo executivo sem intimação do credor hipotecário. Ausência de prejuízo. Prescrição intercorrente. Marco inicial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de intimação do credor hipotecário não gera nulidade do ato expropriatório, mas apenas a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia, nos termos do CPC/1973, art. 698.... (Continua)

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733 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória. Oportunidade de regularização na via especial. Impossibilidade.

1 - Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental em razão do princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual.... (Continua)

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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Compra e venda de veículo - Execução - Oposição de embargos, pelo devedor, nos próprios autos da execução, sem observar a regra do CPC, art. 914, § 1º - Falta de evidência de que o embargante tenha agido com má-fé ou que tenha havido prejuízo à parte adversa - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Exequente que nem mesmo suscitou essa questão quando apresentou sua resposta aos embargos - Existência de precedentes jurisprudenciais no sentido da inexistência de erro grosseiro, no caso - Possibilidade que deve ser concedida ao agravante de sanar o equívoco referido - Pedido de justiça gratuita ainda não apreciado na origem - Impossibilidade de análise desse ponto, neste momento, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)

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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que recebeu petição apresentada nos mesmos autos da execução como embargos à execução. Manutenção. Viola o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no CPC/2015, art. 277, a decisão que não conhece de embargos à execução tempestivos, quando protocolados nos próprios autos e não devidamente distribuídos, já que é plenamente possível a correção do equívoco cometido pela parte. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 288. Medida desproporcional e não razoável, em afronta ao CPC/2015, art. 8º, bem como às garantias do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do acesso efetivo à justiça. Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que não conheceu de embargos à execução, porque ajuizados nos mesmos autos da execução. Viola o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no CPC/2015, art. 277, a decisão que não conhece de embargos à execução tempestivos, quando protocolados nos próprios autos e não devidamente distribuídos, já que é plenamente possível a correção do equívoco cometido pela parte. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 288. Medida desproporcional e não razoável, em afronta ao CPC/2015, art. 8ºm, bem como as garantias do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do acesso efetivo à justiça. Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

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737 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ausência de prejuízo. Inversão do julgado. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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738 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Peça obrigatória. Certidão de intimação. Ausência. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas.

«1. A questão posta em debate refere-se à desnecessidade da juntada da certidão de intimação da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica para se aferir a tempestividade do agravo de instrumento. ... (Continua)

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739 - STJ. Petição no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental não provido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

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740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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741 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de depoimento. Súmula 7/STJ. Inexistência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Crimes de lesão corporal e ameaça em contexto doméstico. Absolvição e desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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742 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Petição recursal. Protocolo eletrônico. Nomeação diversa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

1 - O processo possui natureza estritamente técnica, por tratar-se de um complexo de normas destinadas à obtenção de determinados resultados, que só se justifica em razão da finalidade para a qual foi criado e nos limites da plena consecução desse objetivo. ... (Continua)

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743 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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744 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

«1. Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-a ao colegiado, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

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745 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência da certidão de publicação da decisão agravada. Aferição da tempestividade por outros meios. Inviabilidade no caso concreto. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. «A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas (REsp 1.409.357/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe 22/5/2014, representativo de controvérsia). ... (Continua)

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746 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ação penal originária. Condenação. Prefeito e outros corréus. Nulidade. Pas de nullite sans grief. Sustentação oral da defesa. Multiplicidade de réus e advogados. Tempo de 1 hora partilhado entre os réus. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

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747 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Aplicação da pena de confissão ficta ao agravante, diante da frustração da carta precatória expedida para o seu depoimento pessoal. Oficial de justiça que não logrou a sua intimação.

«Informação ao juízo deprecado da mudança de endereço do agravante após a expedição da carta precatória, porém um ano antes da designação da audiência junto ao juízo deprecado e antes de ultimadas as diligências que resultaram na frustração do ato. Depoimento pessoal da parte que detém relevância para aferir a causa preponderante do acidente de trânsito. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/2015, art. 238, parágrafo único. Recurso provido, para o fim de afastar a pena de confissão e determinar a renovação do ato, preferencialmente por meio eletrônico e, na sua impossibilidade, deverá o agravante antecipar as custas da carta precatória. CPC/2015, art. 263.... (Continua)

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748 - TST. Deserção do recurso ordinário interposto pelas primeira e segunda reclamadas. Guias apresentadas em fotocópia autenticada em cartório. Inexigibilidade da apresentação dos respectivos originais.

«Não subsiste a deserção do recurso ordinário declarada pelo Tribunal Regional. Conquanto ausente a declaração de autenticidade firmada pelo advogado, autorizada pelo CLT, art. 830, é certo que as reclamadas apresentaram os documentos de comprovação do recolhimento do depósito recursal (fls. 1199/1201) e das custas processuais (fls. 1200/1202), em fotocópia autenticada em cartório, a justificar a sua aceitação pelo Tribunal Regional. Desnecessária, assim, a exigência quanto à apresentação de originais. Acrescente-se que, de acordo com o princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais insculpido no CPC, art. 244, de 1973, o comprovante bancário de pagamento do depósito recursal pode ser considerado apto para a averiguação do cumprimento do requisito de admissibilidade atinente ao preparo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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749 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Nulidade de citação. Ausência de prejuízo. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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750 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada.omissão. Contradição. Inexistência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão alguma ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas 2. O entendimento firmado na jurisprudência deste Tribunal, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que «a ausência da cópia da certidão de intimação não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas (REsp 1409357/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 22/5/2014), não se aplica à presente hipótese 3. Alterar as conclusões firmada pelo Tribunal de Justiça demandaria, necessariamente, alterar os fatos e provas dos autos, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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