(DOC. VP 989.2753.7357.7907)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Falta de intimação da executada para pagamento ou impugnação do débito apresentado na petição inicial do cumprimento de sentença. Pretensão de reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes. CABIMENTO PARCIAL: Embora tenha havido falha inicial na intimação da parte executada, ora agravante, o vício foi devidamente corrigido com a intimação posterior, cumprindo-se o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277), sem prejuízo concreto à parte. Contudo, h�

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