(DOC. VP 230.7030.9735.2341)

STJ. Petição no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental não provido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. 2 - Constatado que a parte indicou apenas a alínea «c» do, III da CF/88, art. 105 para embasar seu recurso especial e que, ao longo de sua petição, referiu-se à existência de divergência jurisprudencial, verifica-se estar correta a decisão recorrida, que concluiu haver sido o especial interposto com fundamento na existência de dissídio pretoriano. 3 - Nessa extensão, não com

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