(DOC. VP 210.8200.9288.1246)

STJ. Processual civil. Petição recursal. Indicação equivocada da parte. Erro material. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de modificação. Competência do STF.

1 - O STJ já se pronunciou no sentido de se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas na hipótese em que há equívoco de designação da parte recorrente, se, contudo, forem preenchidos os demais pressupostos recursais e se for possível identificar a decisão que se pretende atacar. 2 - Inexiste violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurs

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