Jurisprudência sobre
principio da instrumentalidade das formas
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901 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.
1.Decisão combatida proferida em 17/05/2023, de cujo teor não foi intimado o patrono da parte agravante. ... ()
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902 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Alegado cerceamento de defesa no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de Justiça. Sustentação oral. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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903 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Nulidade. Citação por edital. Cerceamento de defesa. Falta de intimação para apresentação de defesa preliminar e comparecimento em audiência. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem na via estreita do habeas corpus. Impossibilidade ante o revolvimento fático provatório. Rec urso desprovido.
1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 ( pas de nullité sans grief ).... ()
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905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Gravação de áudios dos interrogatórios. Problemas técnicos. Regularmente digitalizados. Conteúdo íntegro. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.
1 - O reconhecimento de nulidades no processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 ( pas de nullité sans grief ).... ()
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906 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Uso de vestes carcerárias em plenário. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Inexistência. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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907 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Ausência de advogado no interrogatório policial. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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908 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma oriundo de habeas corpus. Inadmissibilidade.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
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909 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento virtual do recurso de apelação. Necessidade de prévia intimação da defesa. Nulidade. Inocorrência. Alegação de prejuízo afastada pelo tribunal de origem. Inobservância do prazo regimental previsto em ato normativo interno do tribunal. Excesso de prazo da prisão preventiva não caracterizado. Complexidade da causa e regular andamento do feito. Agravo regimental desprovido.
1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... ()
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910 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. CPP, art. 478, II. Referência ao silêncio do acusado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.
1 - De acordo com a orientação firmada pelo STJ, as nulidades previstas no CPP, art. 478 somente devem ser reconhecidas se houver manifesto prejuízo à defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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911 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Vício de fundamentação. Inexistência. Leitura do relatório antes da sustentação oral inobservância. Ausência de prejuízo. Arrematação de imóvel. Necessidade de registro para ser oposta em face de terceiros. Reforma do aresto. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º faz-se de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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912 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao conhecimento do agravo de instrumento, quanto ao tema «honorários advocatícios, a Súmula 422/TST, I e como óbice ao provimento do agravo de instrumento, em relação ao adicional de periculosidade, a Súmula 126/TST. Limita-se a afirmar, sem identificar ou renovar os temas de insurgência, que a causa oferece transcendência econômica e jurídica ante o princípio da instrumentalidade das formas e a arguir nulidade da decisão monocrática. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .... ()
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913 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao conhecimento do agravo de instrumento, quanto ao tema «honorários advocatícios, a Súmula 422/TST, I e como óbice ao provimento do agravo de instrumento, em relação ao adicional de periculosidade, a Súmula 126/TST. Limita-se a afirmar, sem identificar ou renovar os temas de insurgência, que a causa oferece transcendência econômica e jurídica ante o princípio da instrumentalidade das formas e a arguir nulidade da decisão monocrática. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .... ()
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914 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Sentença proferida após a extinção da autarquia originariamente demandada. Desídia do estado da Bahia em comunicar o fato ao juízo competente. Impossibilidade de se declarar a nulidade a que a própria parte deu causa.
«1. Ação rescisória ajuizada pelo Estado da Bahia, visando à desconstituição de acórdão que, em grau de apelação, manteve a improcedência de embargos opostos à execução de sentença, a qual determinou a reintegração de servidor estadual ao cargo de procurador autárquico, a partir de 2 de abril de 1987. ... ()
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915 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pad. Servidor público estadual. Alegada nulidade em razão de descumprimento dos prazos previstos em legislação local. Tese de nulidade rechaçada pela corte de origem com base no exame da Lei complementar paulista 207/1979 e no acervo probatório dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Prejuízo à defesa do servidor não demonstrado. Pas de nullitè sans grief. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem rechaçou a tese autoral de nulidade do PAD, por descumprimento dos prazos previstos na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, com base no exame da Lei Complementar Paulista 207/1979, bem como com as particularidades presentes no acervo fático dos autos. Assim, a inversão de tais premissas demandaria o reexame dos termos da legislação local, bem como do acervo probatório dos autos, o que esbarra nos óbices contidos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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916 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso especial. Matéria federal não decidida no acórdão do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. ... ()
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917 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Contradição. Inexistência. Reiteração configurada. Decisão mantida. Embargos declaratórios recebido como agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
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918 - STJ. Recurso especial endereçado incorretamente. Ausência de indicação do órgão julgador responsável pelo julgamento dos embargos infringentes. Mero erro material. Ausência de má-fé ou dolo da parte. Reclamo apresentado tempestivamente. Necessidade de realização do juízo de admissibilidade do inconformismo. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.
«1. Esta Corte Superior de Justiça entende que o mero equívoco no endereçamento de peça processual, quando apresentada tempestivamente e ausente a má-fé da parte, não impede o seu conhecimento, devendo ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. ... ()
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919 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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920 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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921 - STJ. Adminsitrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Propositura de execuções distintas. Extinção da execução por falta de interesse de agir. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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922 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
1 - Conforme o entendimento do STJ «preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação» (AgRg no AREsp. 645.985, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. ... ()
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923 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos de divergência em embargos de divergência. Não cabimento. Recurso a que se nega provimento.
«1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. ... ()
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924 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE -INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- INOCORRÊNCIA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM ACORDO FIRMADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CONTEMPORÂNEAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TEMA 1188, DO C. STJ - QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO.
- Oprincípio da instrumentalidade das formas orienta que os atos processuais não devem ser invalidados por meras formalidades, desde que cumpram sua função essencial e não causem prejuízo às partes. Nesse norte, o erro na denominação da peça recursal, por si só, não impede o conhecimento do recurso se atendidos os pressupostos para a sua admissibilidade. Precedentes do STJ. ... ()
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925 - STJ. Registro público. Processo civil e civil. Publicação sem o nome dos advogados das partes. Ausência de prejuízo. Exceção de contrato não cumprido. Prequestionamento. Falta. CCB/2002, art. 147. CCB/2002, art. 476. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 191. CPC/1973, art. 267. Lei 6.015/1973, art. 250. Lei 4.591/1964, art. 32.
«1 - A nulidade decorrente da omissão do nome do advogado da parte na publicação do despacho para especificação de provas e, também, da sentença, prolatada em seguida, somente se perfaz na constatação de prejuízo, mediante alegação oportuna. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Ausência de traslado de peça essencial. Guias das custas e de recolhimento do porte de remessa e retorno e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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927 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Reiteração de pedido já formulado e devidamente analisado por esta corte. Impetração indeferida liminarmente. Agravo regimental não provido.
1 - A despeito da ausência de previsão legal para a apresentação de pedido de reconsideração de decisão monocrática terminativa, mas em observância ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido como agravo regimental, pois interposto dentro do quinquídio legal (nesse sentido. Rcd no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, sexta turma, DJE 4/9/2018). ... ()
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928 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Cumprimento de sentença convertido em liquidação pelo procedimento comum. Irresignação de ambas as partes contra o r. pronunciamento. Inadmissibilidade. ... ()
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929 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Cumprimento de sentença convertido em liquidação pelo procedimento comum. Irresignação de ambas as partes contra o r. pronunciamento. Inadmissibilidade. ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sequestro e associação criminosa. Preliminar de nulidade da sentença. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Ausência de prejuízo ao réu. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Pretensão de absolvição por fragilidade de provas. Análise fático probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... ()
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931 - STJ. Revelia. Citação. Medida cautelar. Comparecimento do réu no processo principal. Aproveitamento no processo cautelar, para fins de citação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 214, § 1º. Prejuízo manifesto. CPC/1973, art. 319.
«Não obstante seja pacífico que «o rigor excessivo não se coaduna com os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, além de revelar verdadeira violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça (REsp 671.986/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 10.10.2005), a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas deve ocorrer de modo prudente, para se evitar que a supressão de algum ato processual possa ensejar violação de princípios maiores, constitucionalmente assegurados. Na hipótese, devido à ausência de mandato na ação cautelar, revela-se inviável considerar-se o comparecimento espontâneo da ré (ora recorrente) àquele processo, em virtude da retirada, pelo advogado, dos autos relativos ao processo principal, mesmo que a estes tenham sido apensados os autos da ação cautelar. Como bem ressalta a recorrente, deve ser considerada como termo inicial, para fins de incidência do CPC/1973, art. 214, § 1º, a data de juntada do mandato nos autos da ação cautelar, razão pela qual se revela tempestiva a defesa apresentada, sendo descabida a aplicação do instituto da revelia. Ressalte-se que a existência de prejuízo é manifesta, tendo em vista que, decretada a revelia, a demanda cautelar foi julgada procedente. Desse modo, afastado o decreto de revelia, impõe-se a anulação das decisões proferidas no presente feito, com a devolução dos autos às instâncias ordinárias.... ()
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932 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Administrativo. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Tempestividade. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, tem possibilitado a comprovação da tempestividade recursal por outros meios, que não a certidão de intimação do acórdão recorrido. ... ()
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933 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Execução extinta com fundamento na prescrição intercorrente. Desnecessidade de intimação do exequente para dar andamento ao feito. Contraditório diferido. Nulidade processual superada. Decisão parcialmente modificada.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
1 - No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131; e CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento. Precedentes. ... ()
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935 - TJMG. APELAÇÃO- AÇÃO DE INTERDIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO DO INTERDITANDO - RESGUARDAR INTERESSE DE INCAPAZ - NECESSIDADE.
- Oprocesso, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido impulso, o que é atribuição do Magistrado, a quem cumpre garantir a continuidade dos atos procedimentais e seu avanço em direção a rápida solução da lide. ... ()
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936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - INTIMAÇÃO REGULAR - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
Opagamento das custas prévias é requisito sem o qual o processo não pode prosseguir, cabendo à parte o ônus de prover as despesas dos atos que realizarem ou requerem, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final, sob pena de cancelamento da distribuição depois de decorrido o prazo de quinze dias para efetuar o preparo. ... ()
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937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -- NULIDADE CITAÇÃO DO RÉU PELO APLICATIVO WHATSAPP - PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA POR UNANIMIDADE - MÉRITO - MAJORAÇÃO ALIMENTOS - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DAS MENORES - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTANTE - REVELIA - TEORIA DA APARÊNCIA - READEQUAÇÃO DO QUANTUM
-Uma vez fixados os alimentos e sobrevindo a alteração no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, o valor da obrigação alimentar pode ser modificado a qualquer tempo, consoante dispõe a norma do CCB/2002, art. 1.699 ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Embargos à arrematação. Nulidade. Inocorrência.
1 - É recomendável a distribuição e autuação em apenso dos embargos à arrematação. Contudo, no exame do caso concreto, esteja convencido o magistrado, por decisão devidamente fundamentada, que a nulidade processual argüida é infundada, procrastinatória, nada obsta a sua rejeição incontinente nos próprios autos da execução. Os fundamentos alegados, de uma forma ou outra, foram apreciados, sem macular o processo. Prestigia-se, com isso, o princípio da instrumentalidade das formas, embora seja recomendada e prudente a observância do procedimento adequado previsto no CPC. Precedentes.... ()
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939 - TJRS. Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Cumulação. Indenização. Condomínio. Apartamento. Infiltração. Revelia. Inocorrência. Contestação. Numeração errada. Erro material. Prejuízo. Impossibilidade. Tempestividade. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Condomínio. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Revelia. Inocorrência. Afastada. Cerceramento de defesa. Verificado.
«I. Verificado nos autos que a contestação fora apresentada tempestivamente, apesar de endereçada a processo diverso, inviável o reconhecimento da revelia. Hipótese em que o erro material constante no cabeçalho da peça de defesa não pode prejudicar a parte, pois a petição fora corretamente endereçada ao juízo, contendo a identificação dos litigantes, apenas divergindo no que concerne ao número do processo. Assim, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, a revelia deve ser afastada, e desconstituída a sentença por cerceamento de defesa, a fim de oportunizar à parte a produção de provas em juízo. ... ()
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940 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«- De acordo com o entendimento desta Corte, em atenção ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, é cabível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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941 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Sobrepartilha. Espólio. Ilegitimidade ativa. Determinação de correção pelo tribunal de origem. Instrumentalidade das formas. Precedentes.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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942 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Alegação de omissão. Ausência. Embargos declaratórios recebido como agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
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943 - STJ. Ação rescisória. Ação de reintegração de posse. Competência do STJ. Súmula 249/STF. Alegação de erro de fato. Nexo de causalidade entre o erro e a decisão. Necessidade. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Morte da parte. Suspensão do processo. Ausência de prejuízo. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão federal controvertida no recurso especial. ... ()
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944 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Inépcia da denúncia. Provas remanescentes válidas. Aproveitamento do interrogatório. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Observância do contraditório e da ampla defesa.
«1 - É possível a utilização do conteúdo obtido em ação penal diversa daquela em que a prova foi colhida, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, em homenagem aos princípios constitucionais da economia processual e da unidade da jurisdição. ... ()
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945 - STJ. Agravo contra decisão que inadmite recurso especial. Interposição direta no STJ. Desrespeito à forma do CPC/1973, art. 541, «caput. Erro grosseiro. Inaplicabilidade dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. Agravo desprovido.
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946 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Agravo regimental que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. Precedente. ... ()
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947 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Arguição de nulidade. Ausência de intimação da testemunha arrolada pela defesa. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Pedido de absolvição ou desclassificação. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... ()
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948 - STJ. Ação civil pública. Apadeco. Eficácia territorial da sentença. Execuções individuais do título. Juízo competente. CPC/1973, art. 575, II. Lei 7.347/1985, art. 16. CDC, art. 98, § 2º, I.
«I - A orientação fixada pela jurisprudência sobranceira desta Corte é no sentido de que a decisão proferida no julgamento de Ação Civil Pública faz coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão que a prolatou. ... ()
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949 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de extorsão. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito do nulidade por cerceamento de defesa e inobservância do rito processual. Não demonstração de prejuízo. Princípio da boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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950 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Concussão. Prisão preventiva fundamentada. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«- De acordo com o entendimento desta Corte, em atenção ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, é cabível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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