(DOC. VP 240.9130.5111.1408)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Gravação de áudios dos interrogatórios. Problemas técnicos. Regularmente digitalizados. Conteúdo íntegro. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidades no processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 ( pas de nullité sans grief ). 2 - In casu, em que pese ter ocorrido problemas técnicos nos equipamentos de Documento eletrônico VDA43389166 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 11/09/20

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